PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

Ref. Protocolo TRT 7194/2014
Interessada: REJANE MARIA DE SANTANA
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Senhora Diretora da SGEP

Trata-se de comunicação de exercício de substituição de função comissionada formalizada pela Chefe do Núcleo de Saúde, em exercício, razão pela qual se faz necessária a discriminação dos dados da titular e do motivo legal de seu afastamento, de modo a se observar o disposto na RA – TRT 004/12 e PORT - DG  148/13.
	
	Dados da  Servidora Titular:
Nome: MARIA ISABEL DOS SANTOS KAEHLER
Lotação: Núcleo de Saúde
Função: FC-4 – Chefe de Serviço do Núcleo de Saúde - Cód. 1036
Dados da Servidora Substituta:
Nome: REJANE MARIA DE SANTANA
Lotação: Seção de Enfermagem
Função que exerce como titular: FC-2 – Assistente – Cód. 1771
Período de ausência do titular: 1.07 e 03 a 08.07.14 (lic. p/ acomp. pessoa da família).
Período considerado: 03 a 08.07.2014.
OBS. A referida função não possui substituto legal designado.
FUNDAMENTO: A Lei nº 9.527/97, publicada no DOU de 11.12.97,  deu   nova  redação ao  § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90,   “o substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período”. O § 1º do art. 4º da RA-TRT nº  004/12, publicada no DEJT de 27.03.2012, dispõe que: “Nos primeiros trinta dias, as atribuições decorrentes da substituição serão acumuladas com as da função de que o servidor seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.” 
CONCLUSÃO: Entendemos que a servidora faz jus ao reconhecimento da substituição no período de 03 a 08/07/2014, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, nos termos do art. 38, § 1º da Lei nº 8.112/90, de acordo com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o § 1º do art. 4º da RA TRT 004/12. 
No tocante ao reconhecimento da substituição no dia 01.07.14, informamos que resta prejudicado em face da intempestividade da comunicação, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da RA 04/2012. 
                      À consideração de V. S.ª
                      Recife (PE),          de   julho de 2014.

SÉRGIO MÁRIO DO NASCIMENTO AGUIAR
Coordenador de Administração de Pessoal
                                                                 
            PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

Ref. Protocolo TRT 7194/2014
Interessada: REJANE MARIA DE SANTANA
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

                                   Ao exposto, e tendo em vista a delegação conferida por meio da Portaria DG – 148/2013, acolho a indicação da servidora REJANE MARIA DE SANTANA, lotada na Seção de Enfermagem, para exercer, em caráter de substituição, a função comissionada FC-4 – Chefe de Serviço do Núcleo de Saúde - Cód. 1036, no período de 03 a 08/07/2014, em razão de licença para acompanhar pessoa da família da titular, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo como o disposto no art. 38, § 1°  da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, c/c o art. 4° da RA TRT 004/12.  Resta prejudicado o reconhecimento da substituição alusiva ao dia 01/07//2014, pelos motivos expostos pela CAP.  Dê-se ciência.

Lavre-se a Portaria.

Recife(PE),         de julho de 2014.  

  ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
                                   Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT6

I:\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva em parte\NS - Maria Isabel e Rejane.doc                                                       
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

          PORTARIA TRT – SGEP            /2014

                                A DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, nos termos da PORTARIA TRT DG 148/2013, tendo em vista o contido no Protocolo TRT 7194/2014, de 03/07/2014, 

     R   E   S   O   L   V   E:

DECLARAR que a servidora REJANE MARIA DE SANTANA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Especialidade Enfermagem, Área Apoio Especializado, lotada na Seção de Enfermagem, exerceu, em caráter de substituição, a função comissionada FC-4 de Chefe de Serviço do Núcleo de Saúde – Cód. 1036, no período de 03 a 08/07/2014, em razão de licença para acompanhar pessoa da família da titular MARIA ISABEL DOS SANTOS KAEHLER, contando-se para fins de registro em seus assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo com o disposto no § 1º do art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 4º da RA TRT  004/12.

                                         Cumpra-se.

    Recife (PE),             de julho de 2014.             

ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
                                          Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT6

I:\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva em parte\NS - Maria Isabel e Rejane.doc