PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

REF. PROT. TRT Nº 6946/2014
INTERESSADO: HELOISA ALVES PINTO
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

Senhora Diretora da SGEP

Trata-se de indicação para exercício de substituição de função comissionada, razão pela qual se faz necessária a discriminação dos dados do titular e do motivo legal de seu afastamento, de modo a se observar o disposto na RA – TRT 004/12 e  PORT. DG  148/13.
	Dados do  Servidor  Titular:
Nome: SÉRGIO HENRIQUE LIMA DA SILVA
Lotação: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE
Função: FC-5– Assistente de Juiz - Cód. 2462
Dados da Servidora Substituta:
Nome: HELOÍSA ALVES PINTO
Lotação: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE
Não exerce função comissionada.
Período informado: 25/06 a 14/07/2014(férias).
Período considerado: 27/06 a 14/07/2014, uma vez que a comunicação ocorreu só em 27/06/2014.
OBS. A referida função não possui substituto legal designado.
FUNDAMENTO: A Lei nº 9.527/97, publicada no DOU de 11.12.97, deu  nova  redação ao  § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90,   “o substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período”. O § 1º do art. 4º da RA-TRT nº  004/12, publicada no DEJT de 27.03.2012, dispõe que: “Nos primeiros trinta dias, as atribuições decorrentes da substituição serão acumuladas com as da função de que o servidor seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.” 
CONCLUSÃO: Entendemos que a servidora faz jus ao reconhecimento da substituição no período de 27/06 a 14/07/2014, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, nos termos do art. 38, § 1º da Lei nº 8.112/90, de acordo com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o § 1º do art. 4º da RA TRT 004/12. 
                                    No tocante ao reconhecimento da substituição no período de 25 a 26/06/2014, informamos que resta prejudicado em face da intempestividade da comunicação, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da RA 04/2012. 
     À consideração de V. S.ª
     Recife (PE),          de julho de 2014  

João Ângelo Muniz
Coordenador de Administração de Pessoal
                                                        em exercício
                                                                   
            PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

REF. PROT. TRT Nº 6946/2014
INTERESSADO: HELOISA ALVES PINTO
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

                                   Ao exposto, e tendo em vista a delegação conferida por meio da Portaria DG – 148/2013, acolho a indicação da servidora HELOÍSA ALVES PINTO, para exercer em caráter de substituição a função comissionada FC-5 de Assistente de Juiz – Código 2462, no período de 27/06 a 14/07/2014, por motivo de férias do titular SÉRGIO HENRIQUE LIMA DA SILVA, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo como o disposto no art. 38, § 1° da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, c/c o art. 4° da RA TRT 004/12.  Resta prejudicado o reconhecimento da substituição alusiva ao período de 25 a 26/06/2014, pelos motivos expostos pela CAP. 
                                   Dê-se ciência.
Lavre-se Portaria.

Recife(PE),         de                                             de 2014.  

ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
           Diretora da SGEP do TRT6

       
    PODER JUDICIÁRIO
  JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

       PORTARIA TRT –  SGEP  443/2014

                                            A DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, nos termos da PORTARIA TRT DG 148/2013, e tendo em vista o que consta no Protocolo nº 6946/2014, 

R   E   S   O   L   V   E:

DECLARAR que a servidora HELOÍSA ALVES PINTO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, lotada na 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, encontra-se exercendo, em caráter de substituição, a função comissionada FC-5 de Assistente de Juiz – Código 2462, no período de 27/06 a 14/07/2014, em razão de férias do titular SÉRGIO HENRIQUE LIMA DA SILVA, contando-se para fins de registro em seus assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo com o disposto no § 1° do art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, c/c o art. 4° da RA TRT 004/12.

                                      Cumpra-se.

Recife(PE),  14 de julho de 2014.

ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas

\\GOLIAS\ArquivoSEDE\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva em parte\4ªvt Jaboatão-Sergio Henrique -Heloisa Alves-doc.katia.doc