PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

REF. Ofício 449/2014, enviado via Malote Digital em 16/05/2014
INTERESSADA: LUCIANE BARBOSA DE ALMEIDA CAVALCANTI
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

Senhora Diretora da SGEP

Trata-se de requerimento de pagamento de substituição, devidamente acordada pelo Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Serra Talhada, razão pela qual se faz necessária a discriminação dos dados da titular e do motivo legal de seu afastamento, de modo a se observar o disposto na RA – TRT 004/12 e  PORT. DG  148/13.
	Dados da  Servidora  Titular:
Nome: GRACIELE TORRES BELFORT
Lotação: Vara do Trabalho de Serra Talhada
Função: FC-5– Assistente de Juiz - Cód. 2409
Dados da Servidora Substituta:
Nome: LUCIANE BARBOSA DE ALMEIDA CAVALCANTI
Lotação: Vara do Trabalho de Serra Talhada
Função que exerce como titular: FC-4 – Calculista – Cód. 2414
Período informado: 12/05 a 25/06/2014(licença médica).
Período considerado: 16/05 a 25/06/2014.
OBS. A referida função não possui substituto legal designado.
FUNDAMENTO: A Lei nº 9.527/97, publicada no DOU de 11.12.97, deu  nova  redação ao  § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90,   “o substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período”. O § 1º do art. 4º da RA-TRT nº  004/12, publicada no DEJT de 27.03.2012, dispõe que: “Nos primeiros trinta dias, as atribuições decorrentes da substituição serão acumuladas com as da função de que o servidor seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.” 
CONCLUSÃO: Entendemos que a servidora faz jus ao reconhecimento da substituição no período de 16/05 a 25/06/2014, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, nos termos do art. 38, § 1º da Lei nº 8.112/90, de acordo com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o § 1º do art. 4º da RA TRT 004/12. 
                                    No tocante ao reconhecimento da substituição do período de 12 a 15/05/2014, informamos que resta prejudicado em face da intempestividade da comunicação, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da RA 04/2012. 
     À consideração de V. S.ª
     Recife (PE),          de maio de 2014  

Sérgio Mário do Nascimento Aguiar
Coordenador de Administração de Pessoal

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	                    RECIFE

REF. Ofício 449/2014, enviado via Malote Digital em 16/05/2014
INTERESSADA: LUCIANE BARBOSA DE ALMEIDA CAVALCANTI
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

                                   Ao exposto, e tendo em vista a delegação conferida por meio da Portaria DG – 148/2013, acolho a indicação da servidora LUCIANE BARBOSA DE ALMEIDA CAVALCANTI, para exercer em caráter de substituição a função comissionada FC-5 de Assistente de Juiz – Código 2409, no período de 16/05 a 25/06/2014, por motivo de licença médica da titular GRACIELE TORRES BELFORT, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo como o disposto no art. 38, § 1° da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, c/c o art. 4° da RA TRT 004/12.  Resta prejudicado o reconhecimento da substituição alusiva ao período de 12 a 15/05/2014, pelos motivos expostos pela CAP. 
                                   Dê-se ciência.
Lavre-se Portaria.

Recife(PE),         de  maio  de 2014.  

ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
           Diretora da SGEP do TRT6

I:\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva em parte\VT Serra Talhada-Graciele_Luciane.doc jorge

       
    PODER JUDICIÁRIO
  JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

       PORTARIA TRT –  SGEP  363/2014

                                            A DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, nos termos da PORTARIA TRT DG 148/2013, e tendo em vista o que consta no Ofício 0449/2014, da Vara do Trabalho de Serra Talhada, enviado via Malote Digital em 16.05.2014, 

R   E   S   O   L   V   E:

DECLARAR que a servidora LUCIANE BARBOSA DE ALMEIDA CAVALCANTI, Requisitada, lotada na Vara do Trabalho de Serra Talhada, encontra-se exercendo, em caráter de substituição, a função comissionada FC-5 de Assistente de Juiz – Cód. 2409, no período de 16/05 a 25/06/2014, em razão de licença médica da titular GRACIELE TORRES BELFORT, contando-se para fins de registro em seus assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo com o disposto no § 1º do art. 38 da Lei 8.112/97, c/c o art. 4º da RA TRT 004/12.

                                      Cumpra-se.

Recife(PE),  30 de maio de  2014.

ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas

I:\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva em parte\VT Serra Talhada-Graciele_Luciane.doc Jorge