PORTARIA TRT6-GP n.º 809/2023
 
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Considerando a decisão proferida em 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 31 de outubro de 2023, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – PROAD n.º 16.463/2023, instaurado por meio da Portaria TRT6-GP n.º 537/2023, em face do servidor Jorge Fernando Rodrigues da Costa, tendo em vista todos os elementos constantes do referido PROAD e em dissonância com o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, 
Considerando o trânsito em julgado da referida decisão, conforme certidão emitida em 04 de dezembro de 2023 (documento 61 do PROAD 16.463/2023), 
 
R E S O L V E: 
 
APLICAR a penalidade de SUSPENSÃO, por 10 (dez) dias, ao servidor JORGE FERNANDO RODRIGUES DA COSTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, matrícula n.º 00000056, tendo em vista que o referido servidor violou os deveres funcionais de ser leal à instituição, observar as normas legais e regulamentares e manter conduta compatível com a moralidade administrativa (incisos II, III e IX, do artigo 116, da Lei n.º 8.112/1990), além dos artigos 6º, III, e 7º, incisos II e X, da Resolução Administrativa n.º 35/2023 do TRT6, tudo conforme fundamentação constante na decisão.
Publique-se e cumpra-se. 
Recife, 11 de dezembro de 2023. 
 
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região