PORTARIA TRT6-GP Nº 422/2023

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o despacho exarado em 11.07.2023, que determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade de servidor deste Regional, nos termos dos artigos 143 e 146, da Lei n.º 8.112/1990; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 148 e 149, da Lei n.º 8.112/1990, 

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, para fins de apuração de eventual responsabilidade de servidor deste Regional, a teor dos fatos e documentos constantes do PROAD n.º 13.629/2023.

Art. 2º Designar a Exma. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo e os servidores Sérgio Romero Medeiros Escorel Ribeiro e Rafael de Oliveira Costa para integrarem a Comissão deste Processo Administrativo Disciplinar, sob Presidência da primeira. 

Art. 3º Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente às Unidades deste Tribunal, em diligências necessárias à instrução e conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. 

Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão, contados a partir da publicação desta Portaria, admitida sua prorrogação por igual prazo, consoante art. 152, caput, da Lei n.º 8.112/1990. 

Art. 5º Esta portaria vigorará a partir da sua publicação. 

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

SÉRGIO TORRES TEIXEIRA
Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6ª Região, no exercício da Presidência