PORTARIA TRT6-GP n.º 222/2022

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, XI e Art. 7º-A, §2º, ambos da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei Federal Nº 12.694, de 24 de julho de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, §3º e §8º da Resolução Conjunta Nº 04 de 28 de fevereiro de 2014, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 467, de 28 de junho de 2022, a qual regulamenta no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei no 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº  12.694/2012;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Nº 315, de 26 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa TRT6 27/2022;
CONSIDERANDO as informações prestadas no Ofício TRT6-SPJ nº 070/2022 (PROAD 23191/2022), 
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o porte de arma de fogo para os Técnicos Judiciários/Área Administrativa/Especialidade Agente de Polícia Judicial abaixo relacionados, no exercício de suas funções:
I.	ADOLFO SANDRO LINS DE ALMEIDA;
II.	ANTÔNIO FEITOSA TELES;
III.	ANTÔNIO MÁRCIO CAJUEIRO DE LUNA;
IV.	CLEOMENES SILVA DE JESUS;
V.	EDILSON DE LIMA SILVA;
VI.	     EDUARDO BARBOSA DE BRITO; 
VII.	FÁBIO JORGE FERNANDES SILVA DE ARAÚJO;
VIII.	FREDERICO ALEX PIMENTEL; 
IX.	     GASPAR DE BRITO DOS SANTOS;
X.	     GENGIS SALES FROTA;
XI.	     GLEIDSON DOS SANTOS XAVIER; 
XII.	GUILHERME DE BRITO RABELO; 
XIII.	HENRIQUE MITTELBACH;
XIV.	 IVAN ESTÁCIO OLIVEIRA SANTOS;
XV.	JOSÉ UBIRATAN DA MATA SILVA;
XVI.	JOSUÉ PEDRO DA SILVA NETO;
XVII.	JÚLIO SÉRGIO BARRETO VELOSO DE AZEVEDO; 
XVIII.	LAEL DOS SANTOS LEAL;
XIX.	LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JÚNIOR;
XX.	LUIZ GUSTAVO ARAÚJO LIMA;
XXI.	LUZIMAR RODRIGUES DA SILVA;
XXII.	MÁRIO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR; 
XXIII.	PAULO DAS GRAÇAS VALONGUEIRO; 
XXIV.	PETRUS BARRETO DA CUNHA; 
XXV.	RODRIGO HAZIN DO NASCIMENTO; 
XXVI.	RUAN MARCELLUS COSTA MARQUES DANTAS;
XXVII.	 SAULO DA SILVA BRINGEL;
XXVIII.	TATIANA CORREA DE ARAÚJO;
XXIX.	THOMÁS FELIPE CORREIA DA SILVA;
XXX.	WAGNER MONTEIRO SÉRVIO;
XXXI.	WASHINGTON WILLIAMS DA SILVA. 

Parágrafo único A manutenção da designação dos servidores acima relacionados para o porte de arma de fogo funcional está condicionada ao atendimento dos respectivos requisitos legais e normativos, podendo a presente autorização ser revogada, discricionariamente, a qualquer tempo.

Art. 2º Determinar que a Secretaria de Polícia Judicial providencie comunicação ao Sistema Nacional de Armas – SINARM, semestralmente, em cumprimento ao disposto no Art. 7º-A, §4º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Recife, 30 de novembro de 2022.

MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
                   Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região