PORTARIA TRT6-GP nº. 210/2022

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o despacho proferido pela Presidência do TRT6, no bojo do PROAD nº. 17.509/2022, em 20.10.2022; e

CONSIDERANDO que os fatos e documentos envoltos ao PROAD nº. 17.509/2022 exprimem a possibilidade de ter havido infração disciplinar prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,

R E S O L V E:

Art. 1º DETERMINAR a abertura de sindicância, em face da segunda servidora (deste Regional) indicada na ordem de letra “d” do despacho proferido pela Presidência do TRT6 em 20.10.2022, nos termos dos arts. 143 e 149 da Lei nº. 8.112/1990, objetivando a apuração daquilo relatado no âmbito do PROAD nº. 17.509/2022.

Art. 2º DESIGNAR a Comissão Permanente de Sindicância - CPS, constituída pela Portaria TRT6-GP nº. 20/21, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 05.02.2021, para conduzir a investigação em questão.

Art. 3º ESTABELECER o curso da sindicância em autos próprios, no ambiente do PROAD, formando-se, originariamente, com cópia desta Portaria e do PROAD nº. 17.509/2022, devendo o Setor de Autuação e Protocolo da Segunda Instância do Regional proceder a tanto, com posterior remessa dos fólios à Comissão Permanente de Sindicância - CPS.

Art. 4º CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, para a conclusão dos trabalhos da sindicância, nos termos do disposto no art. 145, parágrafo único, da Lei nº. 8.112/1990.

Art. 5º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação.

Publique-se.

Recife, 18 de novembro de 2022.

       MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
     Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região