PORTARIA TRT-GP nº 75/2020

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que os fundamentos da representação formulada pelo Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT6, no PROAD 10.492/2020, em face de servidor ocupante de cargo de Técnico Judiciário, apontam para suposta violação a preceitos contidos na Lei n.º 8.112/1990;

Considerando a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região à fl. 03 do expediente físico gerado pelas peças do PROAD 10.492/2020;

Considerando que os fatos noticiados podem constituir infração disciplinar prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União;

R  E   S   O   L   V   E :

I - DETERMINAR a abertura de Sindicância, nos termos dos artigos 143 e 149 da Lei nº. 8.112/1990, objetivando a apuração dos fatos relatados no PROAD 21.500/2019;

II - DESIGNAR a Comissão Permanente de Sindicância, constituída pela Portaria - TRT GP nº. 27/2019, divulgada no DEJT de 18.02.2019, para conduzir a investigação da suposta irregularidade funcional;

III – CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, para a conclusão dos trabalhos da Sindicância, nos termos do disposto no art. 145, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.112/1990.

Publique-se.

Recife (PE), 07 de julho de 2020.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região