PODER JUDICIÁRIO
	JUSTIÇA DO TRABALHO
	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
	ATO TRT6-GP N.º 240/2020
		
	O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
	
	CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 11745/2018, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 92 da Lei n.º 13.328/2016;
	
	CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018,
	
	RESOLVE:
	
	DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido ao magistrado Antônio Augusto Serra Seca Neto, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$11.782,58 (onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º do art. 3º do diploma legal referenciado, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.
	Publique-se.
	Recife, 30 de dezembro de 2020.
	
	       VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
	Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região