PORTARIA TRT6-DG n.º 07/2021

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Ato EJ-TRT6 n.º 01/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 05 de fevereiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Subdelegar ao Diretor da Secretaria Administrativa e, em suas ausências e impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes atribuições:

I – designar pregoeiro e equipe de apoio, para os fins da Lei n.º 10.520/2002;

II – designar, de forma precisa, individual e nominal, agentes responsáveis (titular e substituto) para gerir e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados pela Escola Judicial;

III – autorizar a prorrogação de prazos de execução de serviços e de entrega de bens, exceto quando decorrer de acréscimo de objeto, observando o disposto no artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/1993;

IV – instaurar procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, relativamente a licitantes e contratados, considerando a possibilidade de aplicação de penalidades por descumprimento de regras editalícias e contratuais, nos termos do artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993, aplicada de forma subsidiária à modalidade pregão, consoante estabelece o artigo 9º da Lei n.º 10.520/2002.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o término da gestão referente ao biênio 2021-2023, ficando convalidados os atos praticados pelo Diretor da Secretaria Administrativa antes do início de sua vigência.

Publique-se.

Recife, 08 de fevereiro de 2021.

ERIKA ANTUNES DE ARAÚJO GUSMÃO
    Diretora-Geral do TRT da 6ª Região