PORTARIA TRT6-DG n. 05/2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Ato EJ-TRT6 n. 01/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 10 de fevereiro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Subdelegar ao Diretor da Secretaria Administrativa e, em suas ausências e impedimentos legais, ao(à) respectivo(a) substituto(a), as seguintes atribuições:
 
I – designar pregoeiro e equipe de apoio, para os fins da Lei n. 10.520/2002, bem como agente de contratação e equipe de apoio, com o propósito do artigo 8º da Lei n. 14.133/2021;

II – designar, de forma precisa, individual e nominal, agentes responsáveis (titular e substituto) para gerir e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados pela Escola Judicial;

III – autorizar a prorrogação de prazos de execução de serviços e de entrega de bens, exceto quando decorrer de acréscimo de objeto; 

IV – instaurar procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, relativamente a licitantes e contratados, considerando a possibilidade de aplicação de penalidades por descumprimento de regras editalícias e contratuais, nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada de forma subsidiária à modalidade pregão, consoante estabelece o artigo 9º da Lei n. 10.520/2002, e à luz dos artigos 156 e 162 da Lei n. 14.133/2021, no que couber;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o término da gestão referente ao biênio 2023-2025, ficando convalidados os atos praticados pelo Diretor da Secretaria Administrativa antes do início de sua vigência.

Publique-se.

Recife, 13 de fevereiro de 2023.

WLADEMIR DE SOUZA ROLIM
Diretor-Geral do TRT da 6ª Região