PORTARIA TRT6-DG n.º 05/2021

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Ato TRT6-GP n.º 75/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 05 de fevereiro de 2021,
		
RESOLVE:

Art. 1º Subdelegar ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas e, em seus impedimentos legais, à respectiva substituta, as seguintes atribuições:
I – designar e dispensar substituto de função comissionada; 

II – deferir aos servidores as seguintes licenças, concessões e afastamentos:

a) para o serviço militar;

b) para desempenho de mandato classista;

c) por 1 (um) dia, para doação de sangue;

d) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

e) por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

f) júri e outros serviços obrigatórios por lei.

III – renovar pedido de cessão de servidor de outros órgãos ou entidades da Administração Pública;

IV – interromper, por necessidade do serviço, férias de servidores e, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de interesses particulares;

V – conceder os auxílios natalidade, funeral, reclusão e alimentação, bem como o benefício de assistência pré-escolar e as licenças à adotante e paternidade; 

VI – autorizar o afastamento de servidores para participar de congressos e similares realizados no país, sem ônus para o Tribunal, desde que vinculados às atividades do cargo ou função;

VII – conceder ajuda de custo e deferir a indenização de despesas com transporte de bagagem, de bens pessoais e com a aquisição de passagens;

VIII – declarar a vacância de cargos resultante de desligamento de servidor;

XIX – homologar o resultado final de avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório;

X – conceder progressão e promoção funcionais aos servidores, observadas as disposições estabelecidas em lei; 

XI – conceder a gratificação por encargo de curso ou concurso; 

XII – autorizar o fornecimento de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, observando-se as regras estabelecidas na lei;

XIII – autorizar o ressarcimento de despesas realizadas com combustível, com transporte terrestre e pedágios ou tarifas no trajeto interurbano; 

XIV – elaborar a lista nominal de servidores que satisfazem os requisitos para fins de percepção da medalha Juiz Eurico de Castro Chaves;

XV – deferir a averbação e a desaverbação de tempo de contribuição;

XVI – autorizar a inclusão e a exclusão de dependentes, para fins cadastrais e de imposto de renda;

XVII – autorizar a alteração extemporânea da 1ª etapa de férias de servidor, conforme disposição regulamentar;

XVIII – conceder auxílio-transporte; 

XIX – conceder indenização de transporte aos Oficiais de Justiça;

XX – conceder indenização de férias, em decorrência de aposentadoria ou exoneração;

XXI – deferir pedido de trânsito;

XXII – conceder a Gratificação de Atividade de Segurança e a Gratificação de Atividade Externa;

XXIII – conceder adicional de qualificação por ações de treinamento e cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário portadores de diploma de curso superior. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o término da gestão referente ao biênio 2021-2023, ficando convalidados os atos praticados pelo Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas antes do início de sua vigência.

Publique-se.

Recife, 08 de fevereiro de 2021.

ERIKA ANTUNES DE ARAÚJO GUSMÃO
    Diretora-Geral do TRT da 6ª Região