PORTARIA TRT6-DG n.º 04/2021 (*)

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Ato TRT6-GP n.º 74/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 05 de fevereiro de 2021,

RESOLVE:
 
Art. 1º Subdelegar ao Diretor da Secretaria Administrativa e, em suas ausências e impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes atribuições:
 
I – designar pregoeiro e equipe de apoio, para os fins da Lei n.º 10.520/2002;

II – designar, de forma precisa, individual e nominal, agentes responsáveis (titular e substituto) para gerir e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados por este Tribunal, abrangendo, inclusive, os ajustes de cessão de uso de espaço físico, nos termos da recomendação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT inscrita no subitem 3.9 do Relatório Final de Auditoria da CCAUD/CSJT, homologado através do acórdão referente ao Processo n.º CSJT–A–3681–36.2012.5.90.0000, e no artigo 35 do Ato TRT6-GP n.º 51/2021;

III – designar, nas contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, Equipe de Gestão da Contratação, composta pelo gestor do contrato e pelos fiscais demandante, técnico e administrativo, conforme estabelece o inciso XII do artigo 2º da Resolução n.º 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça;

IV – autorizar a prorrogação de prazos de início de etapas de execução, de conclusão de obras e serviços e entrega de bens, exceto quando decorrer de acréscimo de objeto, observando o disposto no artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/1993;

V – autorizar a troca do cronograma físico-financeiro, nos moldes do artigo 65, inciso II, alínea ‘c’, da Lei n.º 8.666/1993;

VI – instaurar procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, relativamente a licitantes e contratados, considerando a possibilidade de aplicação de penalidades por descumprimento de regras editalícias e contratuais, nos termos do artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993, aplicada de forma subsidiária à modalidade pregão, consoante estabelece o artigo 9º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – autorizar a substituição de marca/modelo de material de consumo – assim considerado aquele que, devido ao seu uso corrente e à definição da Lei n.º 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, exigindo um controle mais simplificado –, com valor total até o limite previsto no inciso II do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993 e desde que não enseje alteração contratual.
 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o término da gestão referente ao biênio 2021-2023, ficando convalidados os atos praticados pelo Diretor da Secretaria Administrativa antes do início de sua vigência.
 
Publique-se.
 
Recife, 08 de fevereiro de 2021.

ERIKA ANTUNES DE ARAÚJO GUSMÃO
    Diretora-Geral do TRT da 6ª Região

(*) Republicada por erro material.