PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

ORDEM DE SERVIÇO TRT – GP 263/2004

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso de fardamento por parte dos servidores lotados nos Setores de Segurança e de Transportes,

CONSIDERANDO o programa de aquisição por parte deste Egrégio Tribunal de fardamento tipo: terno, camisa, calça social, gravata e camisa pólo com o Brasão da República e outros acessórios,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta utilização do fardamento em epígrafe,  e  a subseqüente necessidade de resguardar o respeito à hierarquia e a disciplina que coordenam o funcionamento regular e harmônico da estrutura de todos os órgãos da Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatório o uso do fardamento concedido por este Tribunal aos servidores dos Setores de Segurança e de Transportes, o qual deverá ser usado exclusivamente em serviço, respeitando as atividades de cada um, observando-se as seguintes disposições:

I - aos motoristas de Gabinete serão concedidos um terno (calça e paletó), uma gravata e duas camisas brancas;

II - aos demais motoristas serão concedidas uma calça social, uma gravata e duas camisas brancas;

III - aos agentes de segurança e vigilância serão  concedidas duas camisas tipo pólo, cor azul, com o Brasão da República bordado, as quais poderão ser utilizadas com calça tipo jeans ou com calça cinza fornecida pelo Tribunal;

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IV - ao Setor de Segurança serão concedidos um terno, uma gravata e duas camisas brancas, ficando a critério do Chefe do referido setor a distribuição do fardamento para aqueles servidores escalados para eventos e ocasiões especiais;

Art. 2o Os servidores que receberem fardamento deverão utilizar sapatos sociais e cintos, preferencialmente, na cor preta.

Art. 3º É proibida a utilização do fardamento fornecido aos servidores  fora do recinto de trabalho, salvo motivo relevante.

§ 1º É proibida a comercialização nas dependências do Tribunal, de outras camisas com Brasão da República, exceto aquelas especificadas no § 3o do artigo 1º .

§ 2º O servidor deverá zelar pela adequada conservação do fardamento que lhe for concedido por este Tribunal.

§ 3º A necessidade de renovação total ou parcial do fardamento deve ser avaliada pelo superior hierárquico que a requisitará ao Setor Competente deste Tribunal, sempre que se fizer necessária, no caso de seu desgaste natural, considerando a vida útil das respectivas peças como sendo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 4º A renovação total ou parcial do fardamento é da responsabilidade dos servidores sempre que não se encontre nas devidas condições de apresentação e utilização dentro do prazo de duração fixado no parágrafo anterior, exceto se tal situação decorreu por motivo de caso fortuito ou de força maior ou de acidente ocorrido no exercício das funções, sendo necessária a confirmação dessas causas pelo superior hierárquico.

Art. 4º O superior hierárquico deverá fiscalizar os seus subordinados para evitar o cometimento de transgressão às normas constantes nesta Ordem de Serviço.

Art. 5º A inobservância dos deveres especificados nesta Ordem de Serviço caracteriza transgressão hierárquica e/ou disciplinar, constituindo infração administrativa, e acarreta ao servidor responsabilidade funcional, consoante  previsão na sua legislação específica.

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§ 1º Incorrerá em transgressão disciplinar o servidor que se negar a utilizar ou a receber do Tribunal o fardamento que lhe for destinado.

§ 2º A apuração da responsabilidade funcional poderá concluir pela incompatibilidade do servidor com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções a ele inerentes. 

Art. 6º Os servidores que utilizarem o fardamento fornecido por este Tribunal, quando nomeados ou exonerados, e que passarem a exercer funções incompatíveis com a sua utilização, deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a sua devolução ao setor competente, através de seus superiores hierárquicos. 

Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Recife,    09  de junho de 2004.

            FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
              Juiz Presidente do TRT da 6a Região

Ordem de Serviço TRT - GP 263 2004 de 09/06/2004