ORDEM DE SERVIÇO TRT-GP Nº 386/2003

			O EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais,

			CONSIDERANDO a necessidade de atribuir caráter normativo às recomendações do Serviço de Auditoria e Controle Interno deste Tribunal, propiciando à Administração maior celeridade e controle em relação aos processos de contratação administrativa e de pessoal;

			CONSIDERANDO, ainda, que, por intermédio do Ato TRT GP nº 40/2003 (16.01.2003), foi instituída a Assessoria Jurídico-administrativa, em cumprimento ao preconizado no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, no âmbito desta Corte Trabalhista;

CONSIDERANDO o mister constitucional previsto no art. 70 da Constituição Federal;

			RESOLVE:

I – AUTORIZAR o Serviço de Auditoria e Controle Interno – SACI a expedir Orientações Normativas que expressem o entendimento do colendo Tribunal de Contas da União, objetivando a uniformização dos procedimentos de contratação administrativa bem como os de atos de pessoal, anexando-as ao processo, por ocasião da análise por este Serviço;

II – DETERMINAR que, após a análise e aprovação das minutas pela Assessoria Jurídico-administrativa, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, sejam estas submetidas à análise pelo Serviço de Auditoria e Controle Interno; 
		
III – Revogam-se as disposições em contrário. 
					
Publique-se e cumpra-se.

Recife (PE), 15 de dezembro de 2003.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Ordem de Serviço TRT - GP 386 2003 de 15/12/03