ORDEM DE SERVIÇO TRT-GP Nº 242/2003

			O EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais,

			CONSIDERANDO a necessidade de atribuir caráter normativo às recomendações do Serviço de Auditoria e Controle Interno deste Tribunal, propiciando à Administração maior celeridade e controle em relação aos processos de contratação administrativa e de pessoal;

			CONSIDERANDO, ainda, que, por intermédio do Ato TRT GP nº 40/2003 (16.01.2003), foi instituída a Assessoria Jurídica, em cumprimento ao preconizado no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, no âmbito desta Corte Trabalhista,

			RESOLVE:

			I – AUTORIZAR o Serviço de Auditoria e Controle Interno – SACI a expedir Orientações Normativas que expressem o entendimento do colendo Tribunal de Contas da União, objetivando a uniformização dos procedimentos de contratação administrativa bem como os de atos de pessoal;

			II – REVOGAR a Ordem de Serviço TRT-GP nº 119/97, que determinava a prévia análise dos Editais de Licitação pelo supracitado Serviço, levando-se em conta a existência da Assessoria Jurídica, hoje incumbida de tal atribuição.

					Dê-se ciência e cumpra-se.

					Recife (PE), 29 de agosto de 2003.

					FERNANDO CABRAL DE ANDRADE  
					       Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Ordem de Serviço TRT - GP 242 2003 de 29/08/03