PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 

ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG – 049/2018

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o Ato TRT-GP n.º 425/2013, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Ordem de Serviço TRT-DG n.º 019/2018 (PROAD n.º 869/2018), divulgada no DEJT de 22/01/2018, referente ao servidor João André Pegado Ferreira, Técnico Judiciário, Diretor da Secretaria Administrativa, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, alínea “a” do referido normativo interno – que estabelece que o magistrado ou servidor não fará jus a diárias quando não houver pernoite fora da localidade de exercício e o deslocamento ocorrer entre municípios da mesma região metropolitana –, bem como o contido no art. 1º da Lei Complementar Estadual n.º 382, de 09 de janeiro de 2018, que define os municípios que integram a Região Metropolitana do Recife, entres os quais está inserida a cidade de Goiana. Dessa forma, o referido servidor deve proceder à devolução das diárias porventura recebidas.

Recife, 15 de fevereiro de 2018.

 WLADEMIR DE SOUZA ROLIM
Diretor-Geral do TRT da 6ª Região

Disponibilizada no DEJT de 15/02/2018.