PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 

ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG – 028/2018

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o Ato TRT-GP n.º 425/2013, RESOLVE ALTERAR a Ordem de Serviço TRT-DG n.º 003/2018, divulgada no DEJT de 09/01/2018, tendo como beneficiário o servidor Gercino Freire de Oliveira Filho, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Transportes, para fazer constar apenas o deslocamento do dia 09/01/2018, à cidade de Goiana, com retorno no mesmo dia, utilizando veículo oficial, tendo em vista que, com a publicação da Lei Complementar Estadual n.º 382/2018, no DOE-PE do dia 10/01/2018, o município de Goiana passou a integrar a Região Metropolitana do Recife. Dessa forma, considerando a regra contida no art. 4º, inciso I, alínea “a” do Ato TRT-GP n.º 425/2013 – que estabelece que o magistrado ou servidor não fará jus a diárias quando não houver pernoite fora da localidade de exercício e o deslocamento ocorrer entre municípios da mesma região metropolitana –, o referido servidor não fazia jus às diárias relativas aos dias 11 e 12/01/2018, uma vez que tais deslocamentos ocorreram em data posterior ao início da vigência da aludida lei complementar, devendo, portanto, proceder à devolução das diárias correspondentes já recebidas.

Recife, 25 de janeiro de 2018.

 WLADEMIR DE SOUZA ROLIM
Diretor-Geral do TRT da 6ª Região

Disponibilizada no DEJT de 25/01/2018.