PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª EGIÃO
	CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ORDEM DE SERVIÇO TRT6 GCR Nº 096/2022
(PROAD Nº 18029/2022)

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL DO TRT DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o previsto nos ATOS TRT GP nºs 425/2013, 376/2019 e 91/2021,

R E S O L V E:

TORNAR SEM EFEITO a Ordem de Serviço TRT6 GCR nº 093/2022, referente à concessão de pagamento de diárias ao Exmo. Juiz do Trabalho Substituto deste TRT da Sexta Região JOSÉ AUGUSTO SEGUNDO NETO, em razão do seu deslocamento para exercer funções jurisdicionais na 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, atendendo à designação objeto da Portaria TRT6-GCR nº 206/2022, em consequência da edição do Ato TRT6 GP 376/2019, divulgado no DEJT de 07/01/2020, que trouxe alterações nas regras para a concessão de diárias a magistrados e servidores. 

De acordo com a nova regra, o magistrado ou servidor não fará jus ao recebimento de diárias quando o deslocamento ocorrer para municípios distantes até 80 (oitenta) km da localidade de exercício, caso do presente PROAD – 18029/2022.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Recife - PE, 28 de setembro de 2022

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
Desembargador Corregedor Regional do TRT da Sexta Região