PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 6ª REGIÃO.

OFÍCIO CIRCULAR Nº TRT-GCR-40/2003.

Recife, 06 de agosto de 2003.

		Excelentíssimos Juízes.

		Para efeito de colaboração, informo-lhes que a Presidência desta Corte remeteu a esta Corregedoria cópia do Ofício nº 200/03-GP enviado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, que versa sobre providências para evitar “o exercício ilegal da profissão, por quem não for inscrito na OAB e porte o competente e atualizado documento de identificação.”

		No mencionado documento, Sua Excelência – o Presidente Ademar Rigueira Neto – ressaltou o teor do artigo 3º da EAOAB (Lei nº 8906/94) e 29 do Regulamento Geral da OAB e solicitou que fosse recomendado aos juízes e serventuários deste Regional que “não admitam a prática de atos privativos, sem que os interessados apresentem a identificação atualizada de inscrito na OAB, sejam estagiários ou advogados.” O texto respectivo, conseqüentemente, fica à disposição de Vossas Excelências.    
                      
		Sem outros para o momento, subscrevo-me.

		Atenciosamente,

Maria de Lourdes Cabral de Melo –
Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região em exercício do cargo de Corregedora.

Aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho vinculados ao TRT da 6ª Região.