PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 6ª REGIÃO.

OFÍCIO CIRCULAR Nº TRT-GCR-33/2003.

Recife, 11 de julho de 2003.

		Excelentíssimos Juízes.

		Para efeito de colaboração, informo-lhes que a Presidência desta Corte remeteu a esta Corregedoria cópia do Ofício Circular SECG nº 13/2003, do Excelentíssimo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, que versa sobre providências “para o exato cumprimento de dispositivos processuais contidos na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.”

		No mencionado documento, Sua Excelência – o Ministro Ronaldo Leal – julgou oportuno enfatizar, particularmente para os juízes de primeiro grau, que, por força do artigo 5º daquela lei, “o Ministério Público deve intervir, obrigatoriamente, nas ações públicas, coletivas ou individuais que tratam de interesses relacionados à deficiência das pessoas”. Concluiu ainda, na oportunidade, em razão dos §§ 1º e 2º do artigo 4º daquele diploma legal, que as sentenças extintivas e, as que concluem pela improcedência do pedido, submetem-se à remessa necessária e legitimam o Ministério Público a interpor o recurso cabível. O texto respectivo, conseqüentemente, fica à disposição de Vossas Excelências.    
                      
		Sem outros para o momento, subscrevo-me.

		Atenciosamente,

		Nelson Soares Júnior –
		Juiz Corregedor do TRT da 6ª Região.

Aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho vinculados ao TRT da 6ª Região.