PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – CORREGEDORIA

OFÍCIO CIRCULAR Nº TRT-GCR-10/2003.

Recife, 31 de janeiro de 2003.

		Srs. Juízes.

		Para conhecimento de Vossas Excelências, transcrevo, abaixo, meu pronunciamento sobre providência solicitada pelo Exmo. Sr. Advogado Roberto Borba Gomes de Melo – in verbis: 

	“Sr. Advogado.

	Conforme esclareci na reunião realizada em seu Sindicato, há juízes que – com apoio em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – entendem não se confundir remição da execução e remição dos bens arrematados (v. artigos 651 e 787 do Código de Processo Civil).

	Ora, a providência sugerida por Vossa Excelência – estabelecimento de prazo para efetivação do depósito da quantia correspondente à remição – pressupõe que o artigo 13 da Lei nº 5.584/70 estabelece caso de remição de bens arrematados – o que, data venia, pode ser questionado. 

	Dessa forma, como sugerida, não posso determinar a providência porque, como órgão diretivo da Corte, não me cabe decidir sobre a espécie de remição prevista naquele dispositivo legal.”

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – CORREGEDORIA

(Continuação do OFÍCIO CIRCULAR Nº TRT-GCR-10/2003).

		Sem outros para o momento, subscrevo-me.

		Atenciosamente,

		Nelson Soares Júnior -
		Juiz Corregedor do TRT da 6ª Região.

Aos Excelentíssimos Srs. Juízes do Trabalho vinculados ao TRT da 6ª Região.