Aos
Exmºs Senhores
Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região

Ofício TRT-CRT Nº. 445 /2012 (Circular)

Recife, 24 de agosto de 2012.

Assunto:	Expedição de Certidão de Habilitação de Crédito nas execuções trabalhistas promovidas em face de empresas em recuperação judicial ou falidas.	

Senhor (a) Juiz (a).

Considerando o precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 583.955-9/RJ, a edição do Provimento CGJT Nº. 1/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (DEJT de 04/05/2012) e os pedidos de padronização formulados pelas Varas do Trabalho desta Região quando das correições ordinárias, informo a Vossa Excelência que está disponível, na Intranet deste Regional (menu “Informática/Downloads”), o modelo de Certidão de Habilitação de Crédito, a ser expedida para fins de habilitação dos credores das empresas em recuperação judicial ou falidas.

Nos termos do Provimento acima referido, não mais devem ser enviados aos Juízos de Recuperação Judicial e Falência os autos dos processos trabalhistas e nem a Certidão de Habilitação de Crédito, mas sim incumbe a Vossa Excelência orientar os credores para que recebam a aludida Certidão e, de posse dela, habilitem seus créditos, por conta própria, perante o Administrador Judicial da empresa em recuperação ou falida.

Havendo, no processo, outros créditos a executar juntamente com o principal, tais como honorários advocatícios e periciais, custas, comissão de leiloeiro, emolumentos e contribuição previdenciária, recomendo a entrega de uma via da Certidão para cada legitimado buscar a habilitação do respectivo crédito, inclusive quanto aos valores devidos à União, porquanto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do acórdão proferido no Processo nº. TST-AIRR-22100-21.2009.5.23.0081, vem compreendendo não ser justificável o desmembramento de uma execução acessória para continuidade na Justiça do Trabalho quando o crédito trabalhista, privilegiado e principal, tem de ser habilitado na Justiça Comum, em razão da competência específica do órgão jurisdicional estadual, princípio que também se aplica à vedação de remessa das certidões aos Juízos de Recuperação e Falências.

Por fim, recomendo que Vossa Excelência considere o fornecimento de cópias autenticadas pela Secretaria dos documentos relacionados no art. 98 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho à União e aos beneficiários da gratuidade da Justiça.

Atenciosamente,

Gisane Barbosa de Araújo
Desembargadora Corregedora
TRT – 6ª Região

Ofício Circular Corregedoria 445 2012 de 24/08/2012