Aos
Exmºs Senhores
Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos do TRT da 6ª Região

Ofício TRT-CRT N.º 378/2011 (Circular)

Recife, 22 de setembro de 2011.

Assunto:	Determina que sejam tomadas providências necessárias à implantação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT para futura expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Senhor (a) Juiz (a):

A Lei nº. 12.440, de 07/07/2011 (DOU de 08/07/2011), instituiu no ordenamento jurídico pátrio a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. 
A efetividade da referida Lei pressupõe a constituição do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº. 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24/08/2011, cujo art. 10, caput, estabeleceu que o sistema de expedição da CNDT estará disponível ao público a partir de 04 de janeiro de 2012, bem ainda o art. 11 da mesma Resolução determinou aos Tribunais Regionais o encaminhamento ao TST do plano de ação com cronograma detalhado das medidas a serem implementadas para o seu integral cumprimento.
Tendo em vista a necessidade de cumprimento da Resolução Administrativa nº. 1.470/11 do TST e de adoção das providências enumeradas pelo Tribunal Superior do Trabalho no OF.CIRC.TST.GP Nº. 617/2011, determino a Vossa Excelência:
1.	Que ordene a realização imediata, pela Secretaria da Vara, da triagem dos processos em trâmite com decisão de mérito transitada em julgado e cuja execução já tenha sido iniciada, incluindo as execuções suspensas com base no art. 40 da Lei nº. 6.830/80, a fim de que seja possível identificar os devedores inadimplentes e, conforme o caso, exarar a determinação judicial expressa de que trata o artigo 2º da Resolução Administrativa Nº. 1470/2011 do TST, viabilizando a alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.
2.	Quanto às execuções arquivadas provisoriamente e cujos autos não tenham sido remetidos ao Arquivo Geral, que seja realizada revisão e triagem dos processos para também haver a identificação dos devedores inadimplentes e, conforme o caso, ser exarada a determinação judicial expressa de que trata o artigo 2º da Resolução Administrativa Nº. 1470/2011 do TST, com posterior alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.
3.	A identificação dos devedores inadimplentes e a alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT devem ser concluídas até o dia 03 de janeiro de 2012, priorizando-se os processos com execução em trâmite, valendo-se a Secretaria, especialmente, da semana de 17 a 21 de outubro de 2011, em que se realizará o 6º Módulo Concentrado de Aperfeiçoamento de Magistrados.

Gisane Barbosa de Araújo
Desembargadora Corregedora
TRT – 6ª Região

Ofício Circular Corregedoria 378 2011 de 22/09/2011