Aos
Excelentíssimos Senhores
Desembargadores do Trabalho, Juízes Titulares de Vara do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos do TRT da 6ª Região

Ofício TRT-CRT n.º 353/2012 (Circular)

Recife, 6 de julho de 2012.

Assunto:	Encaminha decisão proferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, nos autos do processo n.º TST-PP-4942-36.2012.5.00.0000.	

Senhor(a) Desembargador(a)/Juiz(a),
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho-lhe, para ciência, cópia de decisão proferida nos autos do Pedido de Providência n.º TST-PP-4942-36.2012.5.00.0000, na qual o Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho julgou procedente o respectivo pedido para “assentar que a dispensa de manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (artigo 1º da Portaria MF nº 435/2011 c/c o artigo 2º da Portaria PGF nº 815/2011), não acarreta a extinção da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho (artigo 114, inciso VIII, da CF), tampouco autoriza a denegação de recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC e no artigo 769 da CLT”.
Acerca do tema, cumpre esclarecer que o Provimento n.º 002/2011, desta Corregedoria Regional, não afronta o posicionamento adotado pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, porquanto apenas recomenda às unidades jurisdicionais que se abstenham de expedir notificações à União, nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$10.000,00, nos termos da lei, não autorizando que se determine o arquivamento precipitado e indevido das respectivas execuções fiscais.
Tanto é assim que a Recomendação n.º 002/2011, também deste órgão, estabelece que deve haver a execução ex officio das contribuições previdenciárias de montantes superiores ao valor-piso fixado na Portaria MPS n.º 1.293/1995 (atualmente R$120,00), apenas se dispensando a execução de importância igual ou inferior ao aludido valor-piso e, mesmo assim, somente após a intimação do devedor.
Cordialmente,

Gisane Barbosa de Araújo
Desembargadora Corregedora do TRT 6ª Região

Ofício Circular Corregedoria 353 2012 de 09/07/2012