Aos
Exmºs Senhores
Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região

Ofício TRT-CRT Nº. 308 /2012 (Circular)

Recife, 14 de junho de 2012.

Assunto:	Ciência da publicação da Portaria MF nº 75/2012, que revogou a Portaria MF nº 49/2004	

Senhor (a) Juiz (a).

Cumprimentando Vossa Excelência, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra.Gisane Barbosa de Araújo, comunico que o Ministério da Fazenda publicou nova norma dispondo acerca da inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e do ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consistente na Portaria MF nº 75/2012 de 22.03.2012. Restando revogada a Portaria MF nº 49/2004.

Atenciosamente,

Antônio Castilhos Pedrosa
Secretário da Corregedoria
      TRT – 6ª Região

Ofício Circular Corregedoria 308 2012 de 14/06/2012

Ofício Circular Corregedoria 308 2012 de 14/06/2012