Aos
Excelentíssimos Senhores
Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Ofício TRT-CRT Nº. 249/2012 (Circular)

Recife, 18 de maio de 2012.

Assunto:	Encarece a adoção de procedimentos objetivando a regularidade da efetivação de penhora, arresto ou sequestro de bens imóveis, bem como para lavratura da carta de arrematação ou adjudicação.	

Senhor (a) Juiz (a),

Cumprimentando-o(a), participo a realização de reunião com os Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis da capital, nesta Corregedoria, na qual foram debatidas questões alusivas à constrição de bens imóveis.
A penhora, o arresto ou o sequestro desses bens, para gozar de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deve ser escriturada no Ofício competente, nos moldes do art. 167, item “5”, da Lei nº. 6.015/1973, dos arts. 659, § 4º, 821 e 823 do CPC e do art. 992, XXII, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco (instituído pelo Provimento nº. 20, de 20/11/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, acessível no endereço eletrônico www.tjpe.jus.br/corregedoria/codigo_normas.pdf).
Tendo em vista a celeridade processual e no intuito de aprimorar o relacionamento da Justiça do Trabalho com as mencionadas serventias extrajudiciais, de forma a evitar o surgimento de incidentes de dúvidas e outros entraves no cumprimento dos expedientes oriundos desta Justiça Especializada, ainda por força dos princípios da legalidade, continuidade e especialidade que norteiam o registro público de imóveis, encareço que Vossa Excelência observe as disposições do Provimento nº. 05/2002 desta Corregedoria a esse respeito e considere o emprego das práticas a seguir relacionadas nas rotinas de trabalho do gabinete e da secretaria da Vara:
1. Quando o imóvel objeto da penhora, arresto ou sequestro estiver em nome de pessoa diferente da parte executada no processo – caso em que o art. 1.150 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco veda o registro ao Oficial –, fazer constar no mandado de penhora e na ordem dirigida ao Cartório a identificação das pessoas atingidas pela medida (sócios, sucessores, responsáveis solidários, etc.) e a razão pela qual foi penhorado bem de quem não era originariamente parte no processo (desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, sucessão, grupo econômico, etc.), com igual providência para lavratura da carta de arrematação ou adjudicação.
2. Que na hipótese de ser decretada fraude à execução, o mandado de penhora, arresto ou sequestro e a ordem dirigida ao Oficial do Registro para escrituração contenham a informação de que, por decisão judicial, foi reconhecida a fraude, com a indicação da folha do processo dessa decisão, de qual negócio jurídico imobiliário foi considerado ineficaz e das pessoas atingidas pela decisão. A carta de arrematação ou adjudicação deve ser lavrada com as mesmas informações, cabendo ao Juiz determinar expressamente o cancelamento do registro efetuado em fraude à execução.
3. Fazer acompanhar a ordem de escrituração da penhora, arresto ou sequestro das cópias legíveis e integrais do correspondente auto ou termo.
4. Que a ordem de escrituração da penhora, arresto ou sequestro e a carta de arrematação ou adjudicação incluam: os nomes do juiz, do depositário e das partes e a natureza do processo (art. 239 da Lei nº. 6.015/73); a identificação de eventual cônjuge do proprietário do imóvel (assegurando-se o cumprimento do art. 655, § 2º, do CPC).
5. Conforme as peculiaridades do processo, cientificação da hasta pública do imóvel aos interessados especificados nos arts. 619 e 698 do CPC, assim como a observância dos requisitos previstos no art. 686 do CPC e do art. 880 da CLT para publicação do edital.
6. No caso de haver sido expropriado imóvel gravado com ônus, que seja emitida ordem expressa ao Oficial do Registro para o seu cancelamento.
7. Expropriado o imóvel, que seja determinado o cancelamento da penhora que originou aquela execução e, nas situações em que um mesmo bem imóvel sofreu múltiplas penhoras oriundas de processos de Varas diferentes, transferir ao interessado o encargo de diligenciar para obter o cancelamento das demais penhoras nos Juízos correspondentes, ressalvada a hipótese de reunião de processos em uma única Vara.
8. Quando pender sobre o imóvel débito a título de: (a) imposto cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse; (b) taxas decorrentes da prestação de serviços referentes ao imóvel; (c) de contribuição de melhoria, pode ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, devendo o Juiz decidir expressamente e fazer constar o teor de sua decisão na respectiva carta.
9. Em caso de existir sobre o imóvel débito oriundo de taxa de condomínio, decidir expressamente sobre a necessidade de pagamento dessa dívida como condição para registro da aquisição judicial do bem, fazendo constar o teor de sua decisão na respectiva carta.
10. Participação do arrematante na conciliação celebrada depois de ter se tornado perfeita e acabada a arrematação sempre que o acordo produzir efeitos sobre o imóvel objeto da expropriação judicial, garantindo-se, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro oficial.
Atenciosamente,

Gisane Barbosa de Araújo
Desembargadora Corregedora
TRT – 6ª Região

Ofício Circular Corregedoria 249 2012 de 18/05/2012