PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

OFÍCIO N.º TRT-CRT-249/2006
(CIRCULAR)
Recife, 11 de setembro de 2006.

Excelentíssimo Juiz,

Em atenção à solicitação contida no ofício n.º 000508/06, oriundo da 22ª Vara do Trabalho do Recife, levo ao conhecimento de V. Exa., para a devida cautela legal, a constatação de lide simulada nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 00938-2006-022-06-00-8, ajuizada por Djalma Xavier de Araújo contra Arca Construções Ltda.

Concluiu aquele Juízo tratar-se de ação simulada, extinguindo-a sem julgamento do mérito, em face de ter verificado que o Reclamante já exercera a condição de sócio da empresa e que, no quadro societário atual, participam os Srs. Carlos Alberto Rodrigues Nascimento e Djalma Xavier de Araújo Filho, este último, filho do autor. 

Foram comunicados tais fatos a esta Corregedoria para devida ciência e, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, para as medidas cabíveis.
 
Atenciosamente,

Eneida Melo Correia de Araújo
Juíza Corregedora do TRT –  6ª. Região

Excelentíssimos Senhores
Juízes do Trabalho do TRT da Sexta Região 

ATA DE AUDIÊNCIA 

PROCESSO No. 00938-2006-022-06-00-8

Aos 27 dias do mês de julho do ano de 2006 às 10:36 horas, estando aberta a audiência da 22a. Vara do Trabalho desta cidade, na sala respectiva, à PRACA MINISTRO JOAO GONCALVES DE SOUZA - S/N - 6o. ANDAR - ENGENHO DO MEIO - RECIFE - PE - 50670-900, com a presença do(a) Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS, foram, por ordem do(a) Sr(a). Juiz(a), apregoados os litigantes DJALMA XAVIER DE ARAUJO RECLAMANTE, e ARCA CONSTRUCOES LTDA RECLAMADO.

Presente o(a) RECLAMANTE DJALMA XAVIER DE ARAUJO, CPF: 097.948.324-72,  acompanhado pelo(a) Dr(a). CLOVIS SALGADO DO ESPIRITO SANTO (OAB-PE010828D).
Presente o(a) RECLAMADO ARCA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 01.710.981/0001-23, através do Preposto ROMARIO MALAQUIAS LIMA.

Minutos antes de ser instalada a audiência, o Juízo foi procurado pelas partes para a conciliação conforme os termos do rascunho que ora é juntados aos autos. Ao final disso, o Juízo solicitou do preposto presente a apresentação da cópia do contrato social e da carta de preposição, caso não fosse o titular da empresa.
Curiosamente, o Juízo observou que no instrumento particular da segunda alteração contratual da empresa reclamada, o titular teria sido o Sr. DJALMA XAVIER DE ARAUJO, coincidentemente o mesmo nome do reclamante.
Em decorrência disso, o Juízo solicitou a apresentação do documento de identidade do reclamante e constatou que os números da identidade e do CPF constantes no seu documento de identidade, na petição inicial e nessa alteração do contrato social da empresa ARCA CONSTRUÇÕES LTDA são os mesmos.
Assim, indagou do reclamante se ele é sócio da empresa reclamada e ele disse que já foi sócio e agora o sócio é o Sr. CARLOS ALBERTO RODRIGUES NASCIMENTO e o seu filho DJALMA XAVIER DE ARAUJO FILHO.

Cuida-se, então, de uma lide simulada, com o agravante de a referida alteração contratual ter sido firmada em 27.02.2003, ao passo que a reclamação trabalhista diz tratar de um contrato de vínculo de emprego entre o reclamante e ex-sócio da reclamada de 01.10.2003 a 02.03.2006, com dispensa imotivada.
Observa, ainda, o Juízo, que esta é a segunda ação trabalhista ajuizada pelo reclamante e naquela ocasião, foi arquivado o feito e dispensadas as custas processuais.
Não é possível ao Juízo, neste instante, prever o que, efetivamente, há por trás da pretensão do reclamante de ajuizar uma ação trabalhista como ex-empregado de sua própria empresa.
Por cautela, ao mesmo tempo em que o Juízo extingue o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 129 do CPC, determina também a expedição de ofício para a DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, para a Corregedoria deste Egrégio Tribunal e bem assim, para as ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Custas pelo reclamante no valor de R$ 114,99, calculadas sobre R$ 5.749,62.

Cientes os presentes.
E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.
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ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS
Juiz(a) do Trabalho

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Assistente de Audiência

Ofício Circular Corregedoria 249 2006 de 11/09/2006