PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

OFÍCIO N.º TRT-CRT-0218/2008

Recife, 23 de julho de 2008.

Excelentíssimos Senhores Juízes,

Por meio do presente, solicito que sejam envidados esforços no sentido de que haja completa qualificação das partes, observando-se o disposto nos  arts.12, 13, 14, 15 e 16 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de modo a evitar a emissão de Certidões de Crédito nulas. Informo, ainda, que segundo o Órgão Previdenciário é necessário o fornecimento dos seguintes dados essenciais: 
RECLAMANTE: PIS/PASEP, se  empregado ou avulso;
                           NIT de doméstico ou contribuinte individual;
                           Número do CPF.
RECLAMADA:    Número do CNPJ, se empresa constituída;
Número de inscrição da empresa/equiparado no Cadastro Especial do              INSS (CEI);
Número do CPF se pessoa física;
Comprovação de eventual isenção ou inscrição no SIMPLES.

Atenciosamente,

 MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
       Desembargadora Federal do Trabalho
                                                Corregedora do TRT da 6ª Região

Exmos. Srs. Juízes do Trabalho da 6ª Região

Ofício Circular Corregedoria 218 2008 de 23/07/2008