Recife, 28 de setembro de 2010.

Ofício TRT-CRT Nº 216/2010 (circular).

			Senhor(a) Magistrado(a).

			Cumprimentando Vossa Excelência, de ordem do Excelentíssimo Corregedor Regional, Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, encaminho-lhe, para conhecimento e observância, lista das recomendações dirigidas aos juízes de primeiro grau, exteriorizada pelo Excelentíssimo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, quando da sessão plenária (em 23/09/2010) que encerrou a correição ordinária 2010 nesta egrégia Corte.

a)	Em caso de celebração de acordo após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista, observem a orientação jurisprudencial nº 376 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no tocante à incidência da contribuição previdenciária;

b)	Na hipótese de prestação de serviços de advocacia por sociedade de advogados, que tenha personalidade jurídica, como previsto no art. 15 da Lei nº 8.906/94, a liberação de parcelas relativas a honorários advocatícios, desde que assim previstos nas procurações outorgadas nos termos do parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal, deve ser efetivada por alvará expedido a favor da pessoa jurídica;

c)	Observem o disposto no art. 46, inciso I, da Consolidação de Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que prevê um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre uma audiência e outra;

Excelentíssimo(a) Senhor(a)
JUIZ(A) TITULAR/SUBSTTUTO DE VARA DO TRABALHO
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região
Pernambuco

d)	Observem, os magistrados que atuem nas Varas do Trabalho da capital, salvo em situações excepcionais, o prazo máximo de 30 dias do ajuizamento da reclamação trabalhista sujeita ao rito ordinário à data de realização da audiência e de 90 dias para o encerramento da instrução; em se tratando de processos submetidos ao rito sumaríssimo, seja observado o prazo previsto em lei;

e)	Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sejam intimados os sócios para que respondam pelo débito, consoante estabelecem os artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

f)	Ao receberem Recursos Ordinários ou Agravos de Petição, se pronunciem expressamente acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal;

g)	Velem pela identificação e assinatura dos termos e certidões, em observância ao artigo 57 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

h)	Haja pronta liberação do depósito recursal em favor do Reclamante, até de ofício, após o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, desde que o valor do crédito seja indiscutivelmente superior ao do depósito;

i)	Cuidem da transferência dos valores apreendidos por intermédio do sistema Bacen-Jud para uma conta judicial de depósito, ou de seu imediato desbloqueio, sob pena de responsabilidade do magistrado;

j)	Em caso de execução provisória, que não procedam à utilização do sistema Bacen-Jud;

k)	Na fase de execução, abstenham-se de promover a citação do executado por via postal, sob pena de responsabilidade do magistrado;

l)	Quando da prolação de sentenças condenatórias em valor e pagamento de quantia, sejam estabelecidos parâmetros para a apuração de valores em liquidação.

		Colho o ensejo para renovar-lhe protestos de consideração e respeito.

							Antônio Castilhos Pedrosa
						            Secretário da Corregedoria Regional – TRT6

Ofício Circular Corregedoria 216 2010 de 28/09/2010