Ofício TRT - CRT N.º 196/2019 (Circular)

Recife, 16 de abril de 2019.

A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região

Assunto: Afastamentos de Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, para fins de participação em cursos de aperfeiçoamento.

			Excelentíssimo Senhor(a) Juiz(a),

			Cumprimentando Vossa Excelência, venho, por meio deste, ressaltar a necessidade de observância do procedimento relativo aos pedidos para afastamento da jurisdição, para fins de participação em cursos de aperfeiçoamento e outros, estabelecido na Resolução Administrativa TRT nº 18/2017, realçando, por oportuno, as alterações promovidas, na referida norma, pela Resolução Administrativa TRT nº 6/2019, em especial no tocante à implementação do § 3º ao artigo 10, que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Não sofrerá as restrições constantes desta Resolução, observado o §3º deste artigo, o Magistrado que participar de:
I. cursos, seminários e assemelhados nos Tribunais Superiores, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, ou na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho e Encontro Regional da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da VI Região; 
II. cursos, seminários e assemelhados promovidos pelo Tribunal, ou programa de intercâmbio conveniado pelo Tribunal com entidade nacional ou estrangeira; 
III. banca examinadora de concurso público. 
§1º. O disposto no artigo 7º, inciso I, será observado quando da apreciação de requerimento formulado por Magistrado que objetive a participação em:”
I. eventos de natureza científica na condição de coordenador, palestrante, painelista ou membro em banca examinadora de trabalho de conclusão de pós-graduação em sentido estrito;
II. cursos, seminários e assemelhados promovidos por associações de classe da magistratura de âmbito nacional; 
III. cursos, seminários e assemelhados decorrentes de programa de intercâmbio conveniado por associação de magistrados de âmbito nacional com entidade nacional ou estrangeira. 
§2º. Ressalvada autorização específica do Tribunal Pleno, as liberações de que trata o parágrafo anterior estarão limitadas a 5 (cinco) dias por ano.
 § 3º. O pedido de afastamento das atividades jurisdicionais, para os eventos mencionados neste artigo, independentemente de sua duração, deve ser formalizado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, bem como comprovada, mediante envio da documentação correspondente à Corregedoria deste E. Regional, a efetiva participação do Magistrado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do respectivo término.” (Grifo nosso)

			  Atenciosamente,

MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
Desembargadora Corregedora do TRT da 6.ª Região