PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

OFÍCIO N.º TRT-CRT-172/2005
(CIRCULAR)

Recife, 20 de abril de 2005.

Senhores (as) Juizes (as),

Em face da edição da Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005, que determinou o encerramento do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, transmito a Vossas Excelências o teor do  ofício Circular n° 015/CGJ/PRU/AGU da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região:

“...
2. Na oportunidade, como prescrito no art. 5º, inciso I, da mencionada MP, atribuiu à União a responsabilidade de suceder dita Empresa, nos direitos, obrigações e ações judiciais em que aquela seja autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada. Ressalvou, apenas, as ações de que trata o inciso II do caput do art. 20, cuja responsabilidade ficou com a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes-GEIPOT.
3. Diante do relevante fato, dirijo-me a Vossa Excelência requerendo a edição de ato normativo orientando os Juízes a suspender o processo, observar a competência, e principalmente a obrigatoriedade da citação e intimação pessoal dos representantes judiciais da União, tendo em vista o grande número de processos (aproximadamente 40.000 em todo o território nacional).
...”  

No ensejo, rogo aos nobres colegas observarem o quanto estabelecido na norma jurídica que determinou o encerramento do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A. – RFSA.
 
Atenciosamente,

Eneida Melo Correia de Araújo
Juíza Corregedor do TRT – 6.ª Região

Aos Excelentíssimos Juizes do Trabalho do TRT da 6.ª Região

Ofício Circular Corregedoria 172 2005 de 22/04/2005