Aos
Excelentíssimos Senhores
Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos da 6ª Região

Ofício TRT-CRT Nº. 144 /2012 (Circular)

Recife, 23 de março de 2012.

Assunto:	Reitera a divulgação da Meta 17/2012 do CNJ para a Justiça do Trabalho, da Semana Nacional da Execução de 2012 e recomenda ações em prol da efetividade das decisões trabalhistas.	

Senhor (a) Juiz (a):

Cumprimentando Vossa Excelência, a Corregedoria Regional vem reiterar a divulgação da Meta 17 de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, específica para a Justiça do Trabalho, consistente em “Aumentar em 10% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011”.
No mesmo rumo do CNJ, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT e o Tribunal Superior do Trabalho – TST elegeram a fase processual de execução como uma prioridade institucional desta Justiça Especializada, com adoção de várias iniciativas destinadas a reduzir o congestionamento processual existente, do que são exemplos a criação da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (através do Ato nº. 188-A/GP, de 21 de março de 2011), a instituição da Semana Nacional de Execução e a indicação de Juízes Gestores da Execução, no âmbito dos Tribunais Regionais. E para o ano em curso ficou definida a realização da Semana Nacional da Execução Trabalhista, no período de 11 a 15 de junho próximo, com o Leilão Nacional acontecendo no último dia da Semana, consoante já noticiado através do Ofício nº TRT-GCR-105/12.
A respeito do TRT da Sexta Região, os dados estatísticos oficiais informam o encerramento de 48.473 execuções em 2011, extraindo-se uma média linear de 757 ultimadas por Vara/Termo, de modo que a meta para 2012 é a conclusão do total de 53.320 feitos em execução no Regional, sendo 833 por unidade judiciária. Assim, será necessário que cada Vara/Termo finalize 76 execuções a mais no corrente ano em comparação com 2011. Sobre a Semana Nacional da Execução de 2011, em particular, foram aprazadas 559 audiências de conciliação, redundando na média de 8,7 audiências por unidade judiciária.
É certo que a avaliação de desempenho não envolve apenas a análise de números, também assumindo especial relevo as peculiaridades e dificuldades enfrentadas por cada unidade judiciária, entretanto, a estatística apresentada é importante referencial para o balizamento das medidas a serem implementadas, inclusive porque os órgãos superiores do Poder Judiciário examinam a situação do 1º grau de jurisdição com base nos dados alimentados pelas próprias Varas, daí partindo as requisições e recomendações a este Tribunal.
Assim, tendo em vista a necessidade de providências iniciais, concito Vossa Excelência a adotar as seguintes ações recomendadas por esta Corregedoria, que não são voltadas tão somente ao alcance de uma determinada meta ou ao êxito de uma semana de execução, mas sim para a concretização da Justiça por todos nós distribuída:
1.	Designação permanente, conforme art.77, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do TST, e Recomendação TRT-CRT nº 02/2008, na pauta rotineira da Vara, de audiências de conciliação para os processos em fase de execução, mediante criteriosa seleção dos casos mais propícios à autocomposição. Sugere-se a inclusão dos processos após a homologação da conta de liquidação, porquanto já obtido o quantum debeatur para discussão com os litigantes e, mesmo não havendo o acordo, a parte executada poderá ser citada na própria audiência (dispensando novo ato para tanto), como também fica sugerida a inclusão de feitos com praça designada ou naqueles em que haja bloqueio de numerário. De outra banda, não merecem ser escolhidas execuções envolvendo, por exemplo, empresas insolventes ou em recuperação judicial, pessoas em local incerto e não sabido e a Administração Pública.
2.	Elaboração de pauta extra de audiências de conciliação na execução na Semana Nacional da Execução, de 11 a 15 de junho de 2012, que venha a superar significativamente a média obtida na Semana Nacional de 2011, sem prejuízo da pauta normal já estabelecida na Vara, igualmente após criteriosa seleção pelo Juiz.
3.	Manutenção dos lançamentos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando a consistência dos registros indispensáveis à confiabilidade da Certidão Negativa de Crédito Trabalhista – CNDT, tendo em vista as iniciativas destinadas à ampliação de sua aplicabilidade.
4.	Utilização constante dos convênios e das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao magistrado.
5.	Concentração do uso das ferramentas eletrônicas, em mutirão, na semana anterior e durante a Semana Nacional da Execução. 
6.	No caso do BACENJUD, solicitar eletronicamente os extratos das contas bancárias, na hipótese de suspeita de fraude, a fim de verificar se o devedor transfere numerário entre diferentes contas sem que o montante permaneça de um dia para outro em determinada conta.
7.	Ainda quanto ao sistema BACENJUD, que seja utilizado o CNPJ de 8 (oito) dígitos, a fim de atingir a matriz da empresa e todas as suas filiais.
8.	Análise da possibilidade de ser determinada efetivação da hipoteca judiciária oriunda das decisões condenatórias, inclusive em execução provisória, nos termos do art. 466 do CPC e consoante o entendimento assentado no acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista n.º TST-RR-33900-72.2009.5.03.0026, e, ainda mais recentemente, no processo TST-RR-0000078-14.2010.5.03.0073, este ainda sem trânsito em julgado.
9.	Intensificar o uso do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, instrumento de fundamental importância, através do qual é possível identificar terceiros movimentando recursos financeiros em nome dos executados. O acesso ao CCS se dá no sítio do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br) em link situado ao final da página, a partir do qual o usuário é direcionado para a área do CCS e nela pode obter todas as informações pertinentes (legislação aplicável, regulamentação, perguntas frequentes, como usar e entrar no Sistema, etc.).
10.	Ainda no caso de suspeita de utilização de “laranjas”, expedição de ofício aos Cartórios de Títulos e Documentos, para identificação de eventuais procurações públicas outorgadas pelos devedores a terceiros.
11.	Antes de restituir sobra de numerário à parte executada, consultar a existência de outras dívidas no BNDT para transferência do crédito.
12.	Expedição da certidão de crédito trabalhista, nos moldes do Ato-TST-GCGJT nº 01/2012.
13.	Utilização, como regra, dos leiloeiros credenciados neste Regional, inclusive para fins de remoção dos bens penhorados, consoante a Resolução Administrativa do TRT da 6ª Região nº. 008/2001, promovendo-se mutirão para remoção de bens durante a Semana Nacional da Execução de 2012;
14.	Avaliar a possibilidade de ser ordenada a venda antecipada de bens penhorados que sejam de fácil depreciação, nos termos do art. 670 do CPC, incluindo automóveis, posto que o veículo perde substancial valor a cada ano e, se o devedor permanecer como fiel depositário, há o risco de aplicação de multas por infrações ao código de trânsito e de não pagamento dos tributos correlatos, inviabilizando ou dificultando a arrematação.
15.	Correção das inconsistências dos dados estatísticos, mediante contagem física dos processos em execução e comparação dos referidos dados com o número de processos lançados no BNDT.
16.	Encaminhamento de informação à assessoria de comunicação deste Tribunal de casos peculiares, diferenciados ou curiosos que despertem o interesse da mídia na sua divulgação, a exemplo da quitação de dívidas expressivas e da alienação de antiguidades e de bens de alto valor.
17.	Em se defrontando com depositário infiel, considerar: a) o encaminhamento de ofício ao Ministério Público Federal, em virtude de possíveis estelionato e peculato; b) a aplicação dos artigos 14, parágrafo único, 17 e 600 do CPC; c) no caso de o depositário ser terceiro e após cientificado, promover o bloqueio via BACENJUD da quantia equivalente à avaliação do bem que estava sob sua responsabilidade.
18.	Incremento do uso das penhoras previstas nos artigos 655, VI e VII e 671 do CPC, inclusive de créditos do devedor junto a operadoras de cartões de crédito.
19.	Comunicação à Corregedoria Regional, oportunamente, dos processos que vierem a ser retirados do leilão nacional em virtude de pagamento da dívida, adjudicação ou conciliação, informando os valores correspondentes.

Tão logo sejam deliberadas outras medidas por parte da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, pelo Gestor Regional, pelo Juiz Coordenador da Hasta Pública e por esta Corregedoria, serão elas transmitidas às Varas/Termos.

Por fim, confiando no engajamento de Vossa Excelência para que em 2012 seja colhido resultado ainda mais profícuo, participo o efeito alcançado apenas na Semana Nacional da Execução de 2011 com as conciliações em execução, quando os Juízes deste Regional homologaram 110 acordos, totalizando aos credores trabalhistas R$ 1.880.420,92, mais R$ 94.005,53 para a Previdência Social e R$ 1.103,15 a título de imposto de renda, valores que corroboram a relevância da iniciativa.
Atenciosamente,

Gisane Barbosa de Araújo
Desembargadora Corregedora
TRT – 6ª Região

Ofício Circular Corregedoria 144 2012 de 23/03/2012