OFÍCIO N.º TRT-CRT- 144/2007
 (circular)                       

       Recife, 01 de junho de 2007. 

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a),

Considerando as diversas dúvidas surgidas com o advento da Lei n° 11.457/07, bem como a diversidade dos procedimentos utilizados pelas Unidades Judiciárias deste Regional, no que diz respeito à apuração e cobrança das Contribuições Previdenciárias e do Imposto de Renda devidos em face de decisão ou transação judicial, esta Corregedoria deu início à realização de estudos, visando à uniformização das condutas adotadas, e orientação das referidas Unidades quanto à matéria. 

Por este motivo, solicito a V. Exa. que, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data, informe sobre o procedimento adotado por essa Vara para apuração e cobrança das contribuições precedentemente mencionadas, sugerindo medidas para a racionalização e aperfeiçoamento da apuração e cobrança das Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda.  

Certa de contar com vossa compreensão, em proveito do ensejo renovo-lhe votos de elevada estima e distinta consideração.

Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel
        Desembargadora Federal do Trabalho
          Corregedora do TRT da 6.ª Região

Exmos. Srs. Juízes do Trabalho do TRT da 6.ª Região.
Nesta.

Ofício Circular Corregedoria 144 2007 de 01/06/2007