PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

OFÍCIO N.º TRT-CRT-70/2006
(CIRCULAR)

Recife, 13 de março de 2006.

Excelentíssimos Juízes,

Por meio do presente, solicito aos Excelentíssimos Juízes que observem as recomendações constantes do Provimento N.º01/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cuja cópia segue em anexo.

Atenciosamente,

Eneida Melo Correia de Araújo
Juíza Corregedora do TRT – 6.ª Região

Aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho do TRT da 6.ª Região

PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 

Provimento nº 1/2006

Fonte
DJ    07-03-2006

Ementa
Estabelece os procedimentos a serem adotados quando o Juiz da execução entender pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado, chamando os sócios a responder pela execução.

Texto
O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4.696, de 1998, que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre a execução na Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO que a matéria relativa à teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se encontra pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO que, embora alguns magistrados decidam pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, chamando os sócios a
responder pela execução, estão sendo fornecidas a estes certidões negativas na Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger o terceiro de boa-fé contra a má-fé dos sócios executados, que, ao se sentirem ameaçados em seu patrimônio
pessoal, buscam se desfazer de seus bens, valendo-se, para tanto, de certidões negativas na Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a recomendação constante no Pedido de Providência nº
PP-165.441/2006-000-00-00.7, feita ao Corregedor do TRT da 5ª Região;

RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar aos Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho
que determinem aos Juízes da Execução que, ao entenderem pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, chamando os sócios a responder pela execução trabalhista, sejam adotadas as seguintes medidas:
a) Determinar a reautuação para que conste o nome das pessoas físicas que
passaram a responder pelo débito trabalhista;
b) Comunicar imediatamente as decisões nas quais for aplicada a teoria da
desconsideração da personalidade jurídica ao setor competente pela expedição de certidões na Justiça do Trabalho, para a devida inscrição dos sócios no cadastro das pessoas com reclamações ou execuções trabalhistas;
c) Determinar ao setor competente que se abstenha de fornecer às referidas pessoas físicas certidão negativa na Justiça do Trabalho;
d) Determinar ao setor competente que, uma vez comprovada a inexistência
de responsabilidade desses sócios, seja imediatamente cancelada a inscrição.

Art. 2º. Recomendar aos Exmos. Srs. Corregedores dos Tribunais Regionais
do Trabalho que envidem esforços no sentido de fazer cumprir as disposições do presente Provimento.

Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.
Brasília-DF, 03 de março de 2006.

MINISTRO RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Ofício Circular Corregedoria 70 2006 de 13/03/2006