PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

OFÍCIO CIRCULAR N.º TRT-GCR-28/2004.

Recife, 19 de outubro de 2004.

		Excelentíssimos juízes.

		Em cumprimento de recomendação do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro RIDER DE BRITO, comunico a Vossas Excelências, em relação às penhoras de créditos bancários realizadas pelo sistema “BACEN JUD”, a necessidade da transferência do respectivo valor para conta judicial, com observância do artigo 666, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso I, combinado com o artigo 11, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, e artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho.

		Esclareço a Vossas Excelências, embora presuma a adoção desse procedimento nesta região, que a providência decorre do fato – constatado pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo n.º TST-PP-141.835/2004-000-00-00-2 – de as instituições financeiras, executantes das ordens de penhoras de créditos, não estarem obrigadas – conforme Manual COSIF (Plano de Contas das Instituições Financeiras) – a remunerar os valores penhorados, pelo sistema “BACEN JUD”, por não se tratar de depósito judicial. 

		Sem outros para o momento, subscrevo-me.

		Atenciosamente,	

Nelson Soares Júnior –
Juiz Corregedor do TRT da 6ª Região.

Aos Excelentíssimos juízes do trabalho vinculados ao TRT da 6ª Região.

Ofício Circular Corregedoria 28 2004 de 19/10/2004