PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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Ofício TRT-CRT n° 023/2012 (Circular)

						                             Em 27 de janeiro de 2012

Aos Excelentíssimos Senhores
Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos do TRT da 6ª. Região

   Assunto: Informações e providências sobre processos arquivados provisoriamente e encaminhados ao arquivo geral  e sobre os autos devolvidos às unidades judiciárias. 

Senhor Juiz:

Cumprimentando Vossa Excelência, informo que se encontra concluído o trabalho de revisão de cerca de vinte mil processos arquivados provisoriamente e cujos autos foram encaminhados pelas Varas e Termos desta Sexta Região ao arquivo geral do Tribunal, localizado no município de Vitória de Santo Antão. 

A constituição de mutirão composto por juízes e servidores se afigurou indispensável para dar cumprimento à Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), uma vez que o referido diploma legal não excluiu do rol de devedores os executados dos processos paralisados e/ou arquivados, sem baixa definitiva.

Assim, também objetivando atender ao disposto na Resolução n° 1.470/2011, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, foi necessária a análise, uma a uma, das 19.547 execuções “arquivadas provisoriamente”, para que os juízes exarassem as decisões que reputassem adequadas às hipóteses verificadas, incluindo, ou não, os executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.

Muitos desses processos, embora com lançamentos, no SIAJ, de arquivamento provisório, comportavam, na verdade, por diversas razões, arquivamento definitivo, cujas correções estão sendo feitas; outros ensejaram a decisão de pronúncia de prescrição intercorrente, dos quais serão as partes devidamente intimadas, propiciando o arquivamento definitivo e imediato daqueles que não receberem recurso. Tais providências estão sendo tomadas pela Secretaria de Informática do TRT, contribuindo para que este Regional possa cumprir a Meta n° 17, estipulada pelo CNJ, para o ano de 2012 - aumentar em 10% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011. 
Entretanto, uma menor quantidade dos processos apreciados terá que ser devolvida às respectivas Varas (ou Termos), a quase totalidade já incluída no BNDT.

Destacaram-se as seguintes situações que inviabilizaram o arquivamento definitivo da execução e impediram a imediata inclusão de todos os devedores no BNDT: sentenças não liquidadas; ausência de citação do devedor principal; não promoção da desconsideração da personalidade jurídica; falta de direcionamento da execução contra devedor subsidiário; bens penhorados não levados à hasta pública e sem despacho de levantamento da penhora; execução de custas e contribuição previdenciária em valores irrisórios (abaixo dos limites mínimos previstos em Portarias); arquivamentos lançados no sistema e autos enviados ao arquivo geral sem prévio despacho do juiz; feitos sem qualquer impulso ex officio; não utilização das ferramentas eletrônicas como Bacenjud, Infojud, Renajud, DETRAN e JUCEPE; não expedição de mandado para penhora de bens diferentes de dinheiro; existência de crédito nos autos para liberação às partes sem registro da liberação ou do cumprimento no disposto no art.239 do Provimento n° 05/2002 desta Corregedoria.

Necessário atentar, ainda, que a baixa definitiva da execução requer a observância dos artigos 794 e 795 do CPC, aplicáveis subsidiariamente, aspecto já elucidado pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através do seu Ato nº 17, de 09 de setembro de 2011, ou, ainda, a hipótese de decisão transitada em julgado,  pronunciando prescrição intercorrente, para os magistrados que assim entendem.
	
			Em sendo assim, rogo a Vossa Excelência especial empenho no sentido de examinar esses processos devolvidos, cuidando da manutenção desses feitos já inscritos no BNDT e, quanto aos demais, se for o caso, promover a regularização das situações inconsistentes, permitindo que o procedimento executório chegue a seu termo.

			Muito cordialmente,

			GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
		Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região

Ofício Circular Corregedoria 23 2012 de 27/01/2012