PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

OFÍCIO-CIRCULAR TRT-GCR N.º 22/2004.

Recife, 02 de setembro de 2004.

		Excelentíssimos juízes.

		Em razão da decisão prolatada pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo n.º TST-PP-92.172/2003-000-00-00-2, remeto a Vossas Excelências, anexa, cópia do Provimento n.º 02/2002 para cumprimento.

		Nas palavras de Sua Excelência, esse provimento “determina aos juízes que dêem ciência ao devedor-executado ou a seu sucessor da decisão ou do despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial ao exeqüente”. Ele se fez necessário, no dizer de Sua Excelência, “diante da dificuldade do devedor-executado em cumprir a obrigação emanada do art. 46 da Lei nº 8.541/92, quanto ao recolhimento do imposto de renda decorrente de débitos judiciais trabalhistas.”

		Sem outros para o momento, subscrevo-me.

		Atenciosamente,

		Nelson Soares Júnior –
		Juiz Corregedor do TRT da 6ª Região.

Aos Excelentíssimos juízes do trabalho vinculados ao TRT da 6ª Região.	    

Ofício Circular Corregedoria 22 2004 de 02/09/2004