Ofício Nº007/2011/CRT- TRT - CIRCULAR

						Recife, 11 de janeiro de 2012.

A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
JUIZ(A) TITULAR/SUBSTITUTO DE VARA DO TRABALHO
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região
Pernambuco

Assunto: Decisão do CNJ – prisão de advogado público.

Senhor(a) Magistrado(a).

1,			Cumprimentando Vossa Excelência, reporto-me à decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, nos autos do Pedido de Providências n.º 0000749-61.2011.2.00.0000,  para recomendar observância ao que ali foi decidido, no sentido de se abster de “ameaçar ou determinar a prisão de Advogados Públicos Federais e Estaduais diante de casos de descumprimento de decisões judiciais dirigidas aos gestores das Autarquias e Fundações Públicas”.

2.			O teor da decisão acima referida segue transcrito no objeto (decisão do CNJ) abaixo colacionado.

			   				Atenciosamente,

						           Josélia Morais da Costa
                               			           Desembargadora Federal do Trabalho						      Corregedora em exercício– TRT6

Ofício Circular Corregedoria 7 2012 de 11/01/2012