TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT DA 6ª REGIÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ADVOGADAS DATIVAS E ADVOGADOS DATIVOS Nº 001/2026

Cadastramento	de Advogadas Dativas, Advogados Dativos e Voluntários para prestação de assistência judiciária nos processos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho.

A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, por delegação, em cumprimento  a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; a Lei n.º 5.584, de 26 de junho de 1970; a Resolução CSJT nº 420, de 25 de setembro de 2025; a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 618, de 19 de março de 2025 e  Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019.
CONSIDERANDO o art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
CONSIDERANDO que o art. 3º da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019, dispõe que “cada Tribunal Regional do Trabalho publicará edital, fixando os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos interessados nos termos desta Resolução e demais regulamentações expedidas”;
CONSIDERANDO que o art. 8º, parágrafo único da Resolução 420, de 22 de setembro de 2025, determina que “Na inviabilidade de celebração de convênio nos termos do caput, o Tribunal fará publicar edital na forma do art. 3º da Resolução CSJT n.º 247, de 25 de outubro de 2019”.
Ficam abertas as inscrições para o cadastro de Advogadas dativas e Advogados dativos para atuarem nos processos judiciais que tramitam na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, conforme os termos e as condições estabelecidas na Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, e neste edital:

1.	CADASTRAMENTO

O cadastramento destina-se a pré-qualificar profissionais para atuação como advogada DATIVA e advogado dativo e voluntário, nos processos judiciais, inclusive aqueles que envolvem justiça gratuita, de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
 1.1.	PARTICIPAÇÃO
1.1.1.	 Poderão participar do presente credenciamento as pessoas físicas especializadas e legalmente habilitadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto deste instrumento.
1.1.2.	 As inscrições deverão ser realizadas no Sistema AJ/JT, a partir de 28/04/2026.
 1.2.	REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO
São requisitos para o cadastramento:
a)	a inscrição no Sistema AJ/JT, mediante o fornecimento de todas as informações obrigatórias, e a anuência ao termo de compromisso relativo às exigências e às obrigações impostas na Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019, e nos demais atos normativos referentes à matéria; e
b)	a entrega, por meio da utilização do Sistema AJ/JT, de cópia digitalizada dos documentos relacionados no item 1.3 deste Edital.
 1.3.	DOCUMENTOS
1.3.1.	 Para	o	cadastramento	será	obrigatória	a apresentação dos seguintes documentos:
a)	documento de identidade oficial (frente e verso) com
foto;
b)	comprovante de endereço em nome do profissional,
emitido há, no máximo, 3 (três) meses da data da inscrição, ou declaração de domicílio do interessado;
c)	comprovante da existência de conta corrente individual, para crédito dos honorários;
d)	Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
e)	diploma do curso superior devidamente registrado, ou, na impossibilidade deste, certificado de conclusão de curso atualizado(frente e verso), para as profissões que o exijam e para a profissão de grafotécnico;
f)	
diploma do curso de nível médio técnico devidamente registrado, ou, na impossibilidade deste, certificado de conclusão de
curso atualizado (frente e verso), para as profissões que o exijam, desde que comprovada autorização do Conselho/Órgão de Classe para que o profissional de nível médio técnico firme laudo pericial (o documento deverá ser acompanhado da autorização para assinatura do laudo);
g)	diploma de conclusão de curso de pós-graduação lato ou stricto sensu, caso seja necessário para o exercício de especialidade;
h)	certificado de especialização na área de atuação ou certidão do órgão profissional, se for o caso;
i)	carteira do Conselho/Órgão de Classe respectivo (frente e verso), em caso de filiação obrigatória para o exercício da profissão que exija curso superior;
j)	carteira do Conselho/Órgão de Classe respectivo (frente e verso), em caso de filiação obrigatória para o exercício da profissão que exija curso de nível médio técnico;
k)	comprovante de inscrição municipal no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários, do local do estabelecimento ou do domicílio declarado pelo prestador de serviço;
l)	certidão de regularidade com o Órgão de Classe, quando se tratar de interessado vinculado a entidade profissional;
m)	comprovante de pagamento, ao município, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, se for o caso.
1.3.2.	 Sem prejuízo das demais providências previstas neste Edital, ao se cadastrar, o profissional deverá:
a)	declarar, ao concordar com o Termo de Adesão constante do Sistema AJ/JT, estar ciente de que não incide nas hipóteses legais de impedimento ou de suspeição previstas no Capítulo II do CPC;
b)	declarar, ao concordar com o Termo de Adesão constante do Sistema AJ/JT, estar ciente de que é vedada ao cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, de magistrado ou servidor do juízo da causa, a atuação como advogada dativa ou advogado dativo;
c)	declarar, ao concordar com o Termo de Adesão constante do Sistema, que não é detentor de cargo, emprego ou função pública, nas hipóteses exigidas pela Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019;
d)	declarar à atuação ou não na condição de Advogado nos últimos 3 (três) anos, se comprometendo a, antes de aceitar quaisquer nomeações, verificar se houve atuação em favor de uma das partes do processo e, em caso positivo, recusar o encargo e apresentar justificativa, informando ao magistrado nomeante sua especialidade, a unidade jurisdicional em que tenha atuado, o número do processo, o período de trabalho e o nome do contratante;
e)	preencher o formulário referente à contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, se for o caso.
 1.4.	VALIDAÇÃO DO CADASTRO
1.4.1.	 O cadastramento e a validação de profissionais estão condicionados ao atendimento deste Edital e ao preenchimento correto do cadastro no Sistema AJ/JT.
1.4.2.	 Comissão específica ou outro órgão será designado pelo Tribunal para conferência e validação das informações e dos documentos relativos aos dados cadastrais e profissionais.
1.4.3.	 A unidade competente para efetuar a retenção tributária no Tribunal, será responsável pela conferência e pela validação das informações e dos documentos relacionados à contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
1.4.4.	 A aprovação ou não do cadastro será informada ao interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da documentação completa, por meio do endereço eletrônico por ele fornecido.
1.4.5.	 Aprovado o cadastro, o profissional estará habilitado a atuar nas cidades escolhidas.
1.4.6.	 A documentação apresentada e as informações registradas no Sistema AJ/JT, para fins de cadastramento, são de inteira responsabilidade do profissional, que são garantidores de sua autenticidade e veracidade, sob as penas da lei.
2.	ACESSO AO SISTEMA
O acesso externo ao Sistema AJ/JT, pelo qual serão feitas as inscrições dos candidatos, se dará por meio da rede mundial de computadores, através do link https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal- externo.
3.	MUNICÍPIOS DE ATUAÇÃO
Ao efetuar o cadastramento, os profissionais deverão informar a(s) unidade(s) da federação, e o(s) município(s) em que pretendem atuar, não havendo impedimento para que atuem em mais de uma, desde que respeitados os termos deste Edital e da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019.

4.	DEVERES DOS PROFISSIONAIS

4.1 São deveres dos profissionais credenciados:
I - atuar com diligência;
II - cumprir os deveres previstos em lei;
III - observar o sigilo devido nos processos em segredo de justiça;
IV - observar, rigorosamente, a data e os horários designados para a realização das perícias e dos atos técnicos ou científicos;
I	- manter seus dados cadastrais e informações correlatas atualizados;
II	– providenciar a imediata devolução dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado;
III	– cumprir as determinações do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido;
IV	
 	4.2. Os profissionais habilitados nos termos deste Edital deverão dar cumprimento aos encargos que lhes forem atribuídos, salvo justo motivo previsto em lei ou no caso de força maior, justificado pelos profissionais, a critério do magistrado, sob pena de sanção, nos termos da lei e dos regulamentos próprios.

5.	NOMEAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
 5.1.	Caberá ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher, por meio do Sistema, profissional regularmente cadastrado e habilitado, promovendo sua regular nomeação.
 5.2.	A nomeação a que se refere o item 5.1 será realizada, equitativamente, de forma direta ou mediante sorteio, observada a necessidade do juízo, a impessoalidade, a capacidade técnica do profissional e a sua participação em trabalhos anteriores.
6.	VEDAÇÕES
É vedada à atuação de Advogadas e Advogados Dativos:
a)	a inexistência de sindicato da categoria profissional do trabalhador a ser assistido; 
b)	que  tenham prestado serviço em Núcleos de Pesquisa Jurídica e Prática Forense de instituição de ensino público ou privado em funcionamento e
                   III - onde seja possível a atuação da Defensoria Pública, em decorrência de:
                   a) não haver atuação do órgão na localidade; ou
                   b) a autoridade competente desse órgão ter comunicado
  formalmente a inviabilidade de atendimento.                                                                                               
7.	SUSPENSÃO,	EXCLUSÃO	E	INATIVAÇÃO	DO
CADASTRO
 7.1.	O profissional credenciado poderá ser suspenso ou
excluído do cadastro, por até 5 (cinco) anos, pelo Tribunal a que esteja vinculado, por quaisquer das hipóteses abaixo:
a)	a pedido;
b)	por representação do magistrado no caso de descumprimento de dispositivos da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019, de atos normativos do CSJT e do Tribunal a que estiver vinculado, deste Edital de Credenciamento ou por outro motivo relevante;
c)	quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, agir com negligência ou desídia;
d)	por meio de comunicação de suspensão ou de exclusão pelo órgão de classe ao CSJT ou ao Tribunal a que estiver vinculado.
7.1.1.	A suspensão ou a exclusão a que se refere o item 7.1 não desonera o profissional ou de seus deveres nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do juiz da causa.
7.1.2.	Nas hipóteses das alíneas “b”, “c” e “d” do item
7.1 será observado o contraditório e a ampla defesa.
 7.2.	O profissional poderá optar por suspender temporariamente seu credenciamento, evitando futuras designações.
                  7.2.1 Os profissionais podem suspender temporariamente o seu credenciamento, por meio do uso da opção “inativar” no sistema eletrônico. A inativação não impedirá o pagamento e recolhimento tributário decorrente dos serviços já prestados e registrados no sistema AJJT. 

8.	ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
                   8.1.1 A advogada dativa e o advogado dativo perceberá, se for o caso, a remuneração fixada em tabela, segundo o nível de especialização e complexidade do trabalho para o qual a advogada ou advogado dativo foi designado; o grau do zelo profissional; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pela advogada ou advogado; o tempo de tramitação do processo; o lugar da prestação do serviço, observando se o ato foi praticado presencialmente ou de forma remota. 
                 8.1.2 Os honorários devidos aos demais profissionais serão estabelecidos pelo juiz da causa, de acordo com os valores fixados em tabela própria e atendendo, quando for o caso, ao grau de especialização do profissional, à complexidade do exame, ao horário e local de sua realização. 
                     8.2 DO PAGAMENTO 
            8.2.1 Solicitações de Pagamento/Ofícios Requisitórios validados pela Autoridade Competente no sistema AJ/JT constituem documento hábil para efetivação do pagamento, ficando dispensada a apresentação em meio físico à unidade de execução financeira. 
              8.2.3  Os pagamentos serão efetuados na ordem de apresentação das requisições à unidade de execução financeira, a qual extrairá do sistema AJ/JT as Solicitações de Pagamento/Requisitórios validados para fins de instrução em processo administrativo.
                   8.2.4 A efetivação do pagamento somente será efetuada se a situação cadastral do profissional se mantiver regularizada, sobrestando-se aquele até que o beneficiário providencie a referida regularização. 
              
9.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
 9.1.	Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital de Credenciamento.
9.1.1.	A impugnação, devidamente fundamentada, deverá ser dirigida a(o) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional, e apresentada via e-mail (corregedoria@trt6.jus.br), no prazo de 10 dias, contados da publicação deste Edital.
9.1.2.	Recebida a impugnação, o (a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional proferirá decisão no prazo de 10 dias, cujo teor será publicado e informado ao requerente.
10.	DISPOSIÇÕES FINAIS
 10.1.	O Tribunal poderá promover diligências destinadas a esclarecer/validar as informações prestadas pelos profissionais. O cadastramento pelo profissional implica conhecimento e aceitação das exigências previstas em lei, na Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nº 247, de 25 de outubro de 2019, nesta e nas demais normas expedidas sobre o assunto no âmbito da Justiça do Trabalho e no presente Edital.
 10.2.	A permanência do profissional no Cadastro Eletrônico de Advogadas Dativas e Advogados Dativos fica condicionada à ausência de impedimentos ou restrições ao exercício profissional.
 10.3.	O cadastramento e a respectiva validação são requisitos obrigatórios para o profissional ser remunerado pelos serviços prestados.
 10.4.	O cadastramento do profissional no Sistema AJ/JT não assegura direito subjetivo à nomeação para efetiva atuação.
 10.5.	O cadastramento no TRT–6ª Região ou a efetiva atuação do profissional não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária (benefício).
 10.6.	As comunicações judiciais e administrativas serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, devendo, também por este motivo, ser mantidos atualizados os dados cadastrais.
 10.7.	Os casos não disciplinados neste Edital serão examinados e decididos pela autoridade competente.
 10.8.	O presente Edital será publicado no DEJT – Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e será disponibilizado no sítio eletrônico do TRT–6ª Região.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

PAULO ALCÂNTARA 
DESEMBARGADOR CORREGEDOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO