PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EDITAL DE CONCURSO DE PROMOÇÃO N.º 06/2019

EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO DE PROMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, PARA O CARGO DE JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que dispõe o artigo 93, inciso II, da Constituição Federal; o artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho; o artigo 11, §2º, do Regimento Interno desta Corte e a Resolução Administrativa TRT n.º 12/2017; CONSIDERANDO que as duas últimas vacâncias providas foram as referentes à Vara do Trabalho de Serra Talhada, pelo critério de merecimento (Ato TRT GP n.º 150/2018 – tornado sem efeito pelo Ato TRT GP n.º 20/2019, em decorrência da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo - PCA n.º 0003765-76.2018.2.00.0000, sendo posteriormente realizada a promoção por merecimento mediante o Ato TRT-GP n.º 211/2019) e à Vara do Trabalho de Salgueiro, pelo critério de antiguidade (Ato TRT-GP n.º 161/2018); CONSIDERANDO a publicação dos Editais de Concurso de Promoção n.ºs 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019 e 05/2019, referentes às promoções pelos critérios de merecimento, antiguidade, merecimento, antiguidade e merecimento, respectivamente, para a Vara do Trabalho de Salgueiro, 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, Vara do Trabalho de Pesqueira, Vara do Trabalho de Belo Jardim e 1ª Vara do Trabalho de Petrolina; CONSIDERANDO a remoção, a pedido, da Juíza Maysa Costa de Carvalho Alves da titularidade da Vara do Trabalho de Serra Talhada (Ato TRT6 GP n.º 250/2019); CONSIDERANDO a decisão do CNJ, proferida nos autos do PCA n.º 0010029-46.2017.2.00.0000, que sedimentou o entendimento no sentido de que, nos casos de promoção de juízes, consoante o disposto no artigo 82 da Lei Complementar n.º 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), cada abertura de vaga terá a correspondência de um critério específico para estrito preenchimento (antiguidade ou merecimento), de modo que o provimento das vagas deverá ocorrer de acordo com a ordem de abertura; CONSIDERANDO que, no julgamento do PCA n.º 0010029-46.2017.2.00.0000, o CNJ consignou que, na realização de promoção à titularidade de Vara do Trabalho, o Tribunal deve enumerar as varas a serem titularizadas seguindo as datas das vacâncias, com o critério de preenchimento já especificado, antiguidade ou merecimento, em estrita observância ao princípio constitucional da alternância e, assim, designar os magistrados conforme esta ordem de promoção estabelecida; CONSIDERANDO, igualmente, que a referida decisão expressa entendimento de que, quando se permite ao juiz o conhecimento prévio da vara para a qual será designado, assegura-se ao magistrado o direito de avaliar a conveniência em participar ou não do processo de promoção; TORNA PÚBLICO aos Excelentíssimos Senhores Juízes do Trabalho Substitutos da Sexta Região que está vago o cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Serra Talhada, referente à 69ª posição ou anterior, acaso haja alteração da lista de antiguidade dos Juízes Titulares deste Regional, a ser provido pelo critério de antiguidade, em obediência à alternância prevista no artigo 93, II, da Constituição Federal. Os interessados na promoção deverão requerer inscrição específica para a vaga ora ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, mediante ofício encaminhado à Presidência deste Tribunal por malote digital ou e-mail funcional. O requerimento deve ser instruído com certidão a que alude o artigo 2º, §§2º e 3º, da Resolução Administrativa TRT n.º 12/2017, considerando-se, para tal, a data de inscrição para concorrência à vaga. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é firmado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove. 

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
     Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região