ATO EJ-TRT N.º03/2017
A DESEMBARGADORA DIRETORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de, sem prejuízo da segurança jurídica, tornar mais célere os processos administrativos de contratação promovidos pela Escola Judicial do TRT6;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 159, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o contido no art. 6, inciso VII, previsto na Resolução Administrativa - RA - TRT6 Nº 05/2014, que faculta ao(a) Diretor(a) da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região delegar atribuições ao(a) Coordenador(a) Geral; 
RESOLVE:                                                                                               
Art. 1º Delegar à Coordenadora-Geral da Escola Judicial e, nas ausências e impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes atribuições:
I.	dirigir as atividades para consecução plena da finalidade da Escola;
II.	orientar a elaboração do plano anual das atividades da Escola Judicial, com metas semestrais; 
III.	encaminhar o plano anual das atividades da Escola Judicial para aprovação do Conselho Consultivo;
IV.	encaminhar à Corregedoria Regional as avaliações dos juízes substitutos em processo de vitaliciamento; 
V.	elaborar a programação de atividades e cursos regulares de preparação, formação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação dos magistrados e servidores, encaminhando-a para aprovação do Conselho Consultivo; 
VI.	validar, mediante assinatura, os certificados de cursos e eventos aos participantes e as declarações solicitadas pelos interessados;
VII.	encaminhar o Plano Anual de Atividades, alinhado às diretrizes estratégicas, à Presidência do Tribunal por ocasião da elaboração da proposta orçamentária;
Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da publicação, com efeitos até o término da gestão referente ao biênio 2017-2019.
Publique-se.

Recife, 16 de fevereiro de 2017.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Diretora da Escola Judicial do TRT da 6ª Região