PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 097/2004.

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos dos Prots. TRT nºs 15.625/03 e 15.738/03, 

RESOLVE:

Conceder, a partir de 01.10.2003 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a LENY MARIA DE LIMA, companheira, e pensão temporária aos menores  RODRIGO DE LIMA MORAES, RENATO ANTÔNIO DE LIMA MORAES, SIMONE MARIA DE LIMA MORAIS, ELÔNDE CRISTINA DE LIMA MORAES, WAGNER FRANCISCO DA SILVA MORAES, THAMIRES RAYANE DA SILVA MORAES E MARIA TALITA CANDIDA DE MORAES,  filhos do ex-servidor aposentado deste Tribunal CICERO FRANCISCO DE MORAES, cabendo a quota-parte de 50% (cinqüenta por cento) para a beneficiária da pensão vitalícia e 7,14 % (sete vírgula quatorze por cento) para cada beneficiário da pensão temporária, correspondente à remuneração do “de cujus”, nos termos do § 7º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 c/c os arts.185, inciso II, alínea “a”, 215, 216 e 217, inciso I “c” e II, “a”, 218, § 2º da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife, 16 de  março de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
    Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Pensão/ato/cicerofranciscodemoares04/fmb

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Ato TRT 97 2004 de 16/03/2004