ATO TRT   95798
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei nº 4.493 de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°. TRT MA 3297, R E S O L V E, Conceder aposentadoria por invalidez permanente, de conformidade com o art. 40, inciso I e seu parágrafo 4º da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 8.11290, a FRANCISCO XAVIER RAMOS PEDROSA FILHO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Regional, com proventos integrais, formado pelas parcelas referentes ao cargo efetivo acrescidos da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 11% (onze por cento), com amparo no arts. 67 cc o 244 da Lei nº 8.11290, alterados pela edição da Lei 9.527 de 10.12.97, publicada no DOU de 11.12.97; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0, do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.42196, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188, Estatuído. Publique se. Recife(PE), 02 de outubro de 1998. FRANCISCO SOLANO DE GODOY MAGALHÃES   Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 957 1998 de 02/10/1998