ATO TRT  94/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta no PROT TRT   3.03002, bem como Decisão Plenária de 04.04.02, de interesse do Juiz Classista de 1ª Instância, MIROCEM FERREIRA LIMA, aposentado pelo Ato TRT –164 de 09.12.82, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 14.12.82, R E S O L V E: TRANSFORMAR os proventos do aposentado, ora calculados na proporcionalidade de 3335 (trinta e três, trinta e cinco avos), para integrais, com efeitos a partir de 26.10.01, com fundamento nos arts. 186, § 1º e 190, caput da Lei  8.11290 cc art. 10 da Lei  6.90381. Publique se. Recife(PE), 15 de abril de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES. Juíza Presidente do TRT da 6ª Região
Pub.DOE PE: 160402

Ato TRT 94 2002 de 15/04/2002