ATO TRT   942000
A Exma. Sra. JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 0160000, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 001900, de interesse da servidora inativa MARIA HOZELMA GOMES DA COSTA, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir de 14.04.98, o Ato TRT 53298, de 07.04.98, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 14.04.98, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e parágrafo 4º da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.11290, bem como art. 5º da Lei 8.16291, a MARIA HOZELMA GOMES DA COSTA ,no cargo efetivo de Analista Judiciário(Técnico Judiciário), Classe C, Padrão 35, Nível Superior do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais à fração de 2530 (vinte e cinco, trinta avos) formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 22% (vinte e dois por cento), com amparo no arts. 67 cc 244 da Lei 8.11290, alterados pela edição da MP 1.48096, reeditada sob o nº 1.595 14 de 10.11.97, publicada no DOU de 11.11.97, convertida na Lei 9.527 de 10.12.97, DOU de 11.12.97; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimentos, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.42196; 55 (cinco quintos) sendo: 25 (dois quintos) da Função Comissionada de Assessor de Juiz do Tribunal (FC 09) e 35 (três quintos) da Função Comissionada de Assistente (FC 02), com efeitos a partir de 14.03.98, bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC 09 (Assessor de Juiz do Tribunal), nos termos do parágrafo 4º, do art. 62 da Lei 8.11290, cc a Lei 8.91194; Portaria TRT DG 12696 cc a IN SAF 0794; ATO TRT 46794; Resolução Administrativa 1497 cc a Lei 952797, como também a decisão constante da MA 05198 cc Lei 9.62498, e a Lei 9.42196, assegurada pela Decisão do TCU nº 48197  Plenário, publicado no DOU de 20.08.97, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188, Estatuído.“ Publique se. Recife(PE), 29 de fevereiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência.

Ato TRT 94 2000 de 29/02/2000