PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-GP- 89/2004

O Ex.mo Sr. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e  tendo em vista o contido nos Prots-TRT-19034/98 e 02261/04, 

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 99.1637-8, da 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco;

CONSIDERANDO que, em razão do cumprimento da obrigação de fazer decorrente da referida decisão judicial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do Ato nº 15, de 14.01.2004, publicado no D.0.U. de 16.01.2004, com fundamento legal no art. 28, da Lei nº 8.112/90, reintegrou o servidor JESSÉ FERREIRA DOS ANJOS SILVA ao cargo efetivo de Agente de Segurança Judiciária, Classe Especial, Referência NI-33, atualmente denominado Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Especialidade Segurança e Transporte, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, de acordo com as Leis nº 9.421/96 e 10.475/02, que originariamente ocupava no Quadro de Pessoal daquela Corte, 

R   E   S   O   L   V   E:

I. DESCONSTITUIR o Ato TRT nº 078/2004, de 19 de fevereiro de 2004, publicado no DOE-PE de 04 de março de 2004.

II. Este Ato produzirá efeitos a partir de 16 de janeiro de 2004.
 
Publique-se.

Recife(PE), 10 de março de  2004.

                     FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
                       Juiz Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 89 2004 de 10/03/2004