ATO TRT  892001 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo   TRT MA 061999, R E S O L V E: Conceder aposentadoria com fundamento legal no art.40, III, “a” da Constituição Federal, em sua redação original, art.186, III, “a” da Lei 8.11290, a ANA DE SENA LIMA DA SILVA, no cargo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Classe C, Nível Intermediário, Padrão 25, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais, formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio), no percentual de 5% (cinco por cento), com incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0, do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.42196, 55 (cinco quintos) da Função Comissionada FC 04, bem como 70% (setenta por cento) do valor base da FC 04, nos termos do § 2º do art. 62 da Lei 8.11290 cc art. 3º da Lei 8.91194, art. 3º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional   2098, Lei 9.52797, Decisões do TCU   48197 e   75399 com efeitos a partir da data de publicação. Publique se. Recife(PE), 19 de fevereiro de 2001.ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do Tribunal 

Ato TRT 89 2001 de 19/02/2001