PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT- 088/2004

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA-02129-2003-000-06-00-0 e, a fim de formalizar a revisão de proventos de ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA, aposentado no cargo efetivo de Técnico  Judiciário, Padrão 15, Nível Intermediário, Área de Serviços Gerais, Especialidade Portaria,  do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, 

			R E S O L V E:

INCLUIR, a partir de 19.09.93, nos termos do Ato TRT 394/03, de 17.09.2003, publicado no DOE-PE de 19.09.03 e republicado em 23.09.2003, que concede aposentadoria ao servidor retrocitado, a fundamentação legal decorrente da seguinte alteração: 

I – CONCEDER, mais 1/5 (um quinto) da Função Comissionada de Assistente Administrativo (Encarregado do Protocolo) - FC-03, totalizando três quintos da mencionada função, com efeitos financeiros a partir de 05.10.1998, de acordo com as Leis nºs 8.911/94, 9.527/97, art.10, I, da Resolução nº11, de 26.09.94, do Superior Tribunal de Justiça; bem como ATO-TRT-615/97, MA-TRT-051/98 e art. 5º da Lei nº 9.624/98.

Publique-se.

Recife(PE),  10 de março de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
              Juiz Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 88 2004 de 10/03/2004