ATO TRT   822000
A Exma. Sra. JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 16.91799, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 0006898, de interesse da servidora inativa SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir de 17.11.98, o Ato TRT   108698, de 13.11.98, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 17.11.98, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “a” e § 4º da Constituição Federal, cc art. 186, inciso III, alínea “a” da Lei 8.11290, a SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA, no cargo efetivo de Analista Judiciário (Técnico Judiciário), Classe “C”, Padrão 35, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais, formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜENIO), no percentual de 22% (vinte e dois por cento); com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento; 45 (quatro quintos) da Função Comissionada FC  03 (Encarregado das Audiências), bem como 70% da mencionada função, com amparo nos arts. 67 e 244, da Lei nº 8.11290, alterados pela edição da MP 1.48096, reeditada sob o nº 1.595 1497, de 10.11.97, publicada no DOU DE 11.11.97, convertida na Lei nº 9.52797; arts. 8º e 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 9.42196; § 2º do art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei 8.91194; INSAF 0794; Representação TRT SP  3994, Port. DG   0294 cc Ato TRT 46794; RA 1497; Ato TRT   61597 cc Decisão Plenária prolatada nos autos da MA  TRT  05198, assim como na Lei 9.62498, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 Estatuído.“ Publique se. Recife(PE), 21 de fevereiro de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência

Ato TRT 82 2000 de 21/02/2000